revogada pela lei nº 793, de 29 de junho de 2022

 

LEI Nº 740, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias, em caráter emergencial e provisório, decorrentes de impedimento legal ou afastamento do servidor, para os cargos constantes no Anexo único desta Lei.

 

§ 1º O Anexo único da presente Lei, constará a denominação do cargo, quantidade de vagas e vencimentos.

 

§ 2º Os cargos e as vagas para as contratações temporárias estão criados na Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo Único. As contratações em designação temporária para ocupar os cargos constantes no Anexo único serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro da Administração Pública Municipal, inclusive a previdenciária.

 

Art. 3º A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:

 

I - a pedido do contratado;

 

II - por conveniência da Administração Pública Municipal;

 

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

IV - quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções equivalentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 673, de 24 de janeiro de 2019; Lei Ordinária nº 693, de 05 de agosto de 2019 e Lei Ordinária nº 687, 28 de junho de 2019.

 

Alfredo Chaves, (ES), 17 de fevereiro de 2021.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos para contratação temporária Grupo Ocupacional, Quantitativo e Denominação dos Cargos