LEI Nº 712, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e o
Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, para
atender necessidade temporária, 36 (tinta e seis) servidores para o cargo de
Agente Comunitário de Saúde.
§ 1º A contratação a que
se refere o caput deste artigo será precedida de processo seletivo público,
conforme preceitua a Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
§ 2º As contratações
previstas no caput poderão ser realizadas pelo período de 01 (um) ano,
autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 2º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em conformidade com o piso salarial profissional nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018. (Redação dada pela Lei nº 718, de 10 de junho de 2020)
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 14 de fevereiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS, QUANTITATIVO E
VENCIMENTOS.
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS |
REQUISITOS MÍNIMOS |
SALÁRIO BASE (R$) |
Agente Comunitário de Saúde |
40 horas semanais |
36 |
Ensino Médio Completo e residir na área da abrangência da Unidade
de Saúde |
1.250,00 |
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
CARGO |
ÁREA |
LOCALIDADES |
Nº DE VAGAS (*) |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 01 |
São Francisco de Urânia/São Bento de
Urânia |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 02 |
Ibitiruí/ Santa Maria do Engano |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 03 |
São João de Crubixá/São Vicente de
Crubixá |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 04 |
Nova Estrela/Nova Mântua |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 05 |
Quarto Território |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 06 |
IPÊ/Santa Luzia do IPÊ/Santa Maria do
Engano/Alto São Vicente |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 07 |
Boa Vista/Gavião |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 08 |
União/São Joaquim/Pio Monte |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 09 |
Bom Retiro/Recreio/Assunta/São Sebastião |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 10 |
Iriritimirim/São Martinho/São Pedro de
Matilde |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 11 |
Ribeirão de Santo Antônio/Vila Nova de
Ribeirão/São Martinho |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 12 |
São Bento de Urânia/Redentor/Sítio São
José |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 13 |
Maravilha de Matilde/Deserto/São Roque
de Maravilha/Rio Novo de Matilde/Alto Maravilha/Carolina/Iracema/ Três Cruzes |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 14 |
Vila Nova de Maravilha/São Braz de
Maravilha |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 15 |
Córrego Fortuna/São Bento de Urânia/Alto
Maravilha |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 16 |
Matilde/Santo André / Duas Pontes |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 17 |
Carolina/Cedro/Matilde/Rio Novo de
Matilde/Itacurubi |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 18 |
Ouro Branco/Ipanema/Centro/Santa Rita |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 19 |
Siribeira/Centro/Araponga |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 20 |
Morro da Caixa D’Água/Centro |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 21 |
Cachoeirinha /Sítio Santa Maria/Fazenda
Quatinga |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 22 |
Cachoeira Alta |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 23 |
Centro |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 24 |
Portal do Imigrantes |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 25 |
Araponga/Macrina |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 26 |
Macrina |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 27 |
Santa Terezinha |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 28 |
Morro da Divisa |
01 + CR |
|
Região 29 |
Cajá/Macrina/Morro da Divisa |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 30 |
Aparecida São Bento de Batatal |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 31 |
Ribeirão do Cristo/Aparecida/Barra de
Batatal |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 32 |
Sagrada Família/ Quinto Território |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 33 |
Rio Veado/ Independência Sagrada Família/Figueira/
Caco do Pote |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 34 |
Caco de Pote |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 35 |
São Francisco de Batatal/São Bento de
Batatal/Barra de Batatal |
01 + CR |
Agente Comunitário de Saúde |
Região 36 |
São Marcos Duas Pontes |
01 + CR |