LEI Nº 638, DE 24 de janeiro de 2018

 

Autoriza a contratação por tempo determinado de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado, para atender necessidade temporária, 36 (trinta e seis) servidores para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde.

 

§ 1º A contratação a que se refere o "caput" deste artigo será precedida de processo seletivo público, conforme preceitua a Lei 11.350 de 2006.

 

§ 2º As contratações previstas no caput poderão ser realizadas pelo período de 01 (um) ano, autorizada a prorrogação por igual prazo.

 

Art. 2º O valor do salário-mínimo passa a ser R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove) reais, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, para os agentes da administração pública direita e indireta do Município de Alfredo Chaves, que tem como referência do seu vencimento o salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 713, de 14 de fevereiro de 2020)

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, (ES), 24 de janeiro de 2018.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substituiu o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

 

Quadro de Vagas para Contratação Temporária

 

CARGO

ÁREA

LOCALIDADES

QUANTIDADE DE VAGAS

Agente Comunitário de Saúde

Região 01

São Francisco de Urânia/São Bento de llrânia

01

Agente Comunitário de Saúde

Região 02

Ibitirui/ Santa Maria do Engano

01

Agente Comunitário de Saúde

Região 03

São João de Crubixá/São Vicente de Crubixá

01

Agente Comunitário de Saúde

Região 04

Nova Estrela/Nova Mântua

01

Agente Comunitário de Saúde

Região 05

Quarto Território

01

Agente Comunitário de Saúde

Região 06

IPÊ/Santa Luzia do IPÊ/Santa Maria do Engano/Alto São Vicente

01

Agente Comunitário de Saúde

07

Boa Vista/Gavião

01

Agente Comunitário de Saúde

08

União/São Joaquim/Pio Monte/Nova Estrela

01

Agente Comunitário de Saúde

09

Bom Retiro/Recreio/Assunta/São Sebastião

01

Agente Comunitário de Saúde

10

Iriritimirim/São Martinho/São Pedro de Matilde

01

Agente Comunitário de Saúde

11

Ribeirão de Santo Antonio/Vila Nova do Ribeirão/São Martinho

01

Agente Comunitário de Saúde

12

São Bento de Urânia/Redentor/Sitio São José

01

Agente Comunitário de Saúde

13

Maravilha de Matilde/Deserto/São Roque de Maravilha/Rio Novo de Matilde/Alto Maravilha/Carolina/lracema

01

Agente Comunitário de Saúde

14

Vila Nova de Maravilha/São Braz de Maravilha

01

Agente Comunitário de Saúde

15

Córrego Fortuna/Três Cruzes/São Bento de Urânia/Alto Maravilha

01

Agente Comunitário de Saúde

16

Matilde/Duas Pontes

01

Agente Comunitário de Saúde

17

Carolina/Cedro/Matilde/Rio Novo de Matilde/ltacurubi

01

Agente Comunitário de Saúde

18

Ouro Branco/ Ipanema/Centro

01

Agente Comunitário de Saúde

19

Siribeira/ Centro/Araponga

01

Agente Comunitário de Saúde

20

Morro da Caixa D’Água/Centro/Sitio Santa Maria/Fazenda Quatinga

01

Agente Comunitário de Saúde

21

Cachoeirinha

01

Agente Comunitário de Saúde

22

Cachoeira Alta

01

Agente Comunitário de Saúde

23

Centro / Portal dos Imigrantes

01

Agente Comunitário de Saúde

24

Portal dos Imigrantes

01

Agente Comunitário de Saúde

25

Araponga/Macrina

01

Agente Comunitário de Saúde

26

Macrina

01

Agente Comunitário de Saúde

27

Santa Terezinha

01

Agente Comunitário de Saúde

28

Morro da Divisa

01

Agente Comunitário de Saúde

29

Cajá/Macrina/Morro da Divisa/Santa Terezinha

01

Agente Comunitário de Saúde

30

Aparecida/São Bento de Batatal

01

Agente Comunitário de Saúde

31

Ribeirão do Cristo/Aparecida/Barra de Batatal

01

Agente Comunitário de Saúde

32

Sagrada Família/ Quinto Território

01

Agente Comunitário de Saúde

33

Rio Veado/ Independência/Sagrada Família (Figueira)

01

Agente Comunitário de Saúde

34

Caco do Pote

01

Agente Comunitário de Saúde

35

São Francisco do Batatal/São Bento do Batatal/Barra di Batatal

01

Agente Comunitário de Saúde

36

São Marcos/Santo André/ Duas Pontes

01