revogada pela lei nº 747, de 09 de março de
2021
LEI Nº 598, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA
O ARTIGO 2º DA LEI 197/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o
Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 197/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo para
requerer o direito de Superfície será do dia 05 de janeiro de 2009 até o dia
31/12/2020.
§ 1º A concessão do Direito
de Superfície poderá ser solicitada por encaminhamento individual ou grupo
familiar.
§ 2º Na solicitação
deverá constar expressamente a aceitação do beneficiário aos termos e condições
previstas nesta Lei.
§ 3º No ato de
encaminhamento da solicitação do Direito de Superfície o beneficiário deverá
apresentar os comprovantes que o habilita a receber o direito, constantes nos
incisos II e III do artigo 1º desta Lei, além de um croqui e Memorial
Descritivo do terreno.
§ 4º Preenchidos os
requisitos da presente Lei, pelo requerente, será concedido o Direito de
superfície por Decreto do Poder Executivo.
§ 5º Após a expedição do
Decreto de que trata o parágrafo anterior será lavrada escritura pública de
concessão."
Art. 2º Insere o § 4º, ao artigo 6º da Lei 197/2008 e
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei
214/2008, a Lei 238/2009, a Lei 443/2013 e o artigo 2º da Lei
214/2008.
Alfredo Chaves, (ES), 13 de fevereiro de 2017.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substituiu o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.