Revogada pela lei nº 917, de 16 de junho de
2025
revogada
pela lei nº 747, de 09 de março de 2021
LEI Nº 598, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA
O ARTIGO 2º DA LEI 197/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o
Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo
2º da Lei nº 197/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo para
requerer o direito de Superfície será do dia 05 de janeiro de 2009 até o dia
31/12/2020.
§ 1º A concessão do
Direito de Superfície poderá ser solicitada por encaminhamento individual ou
grupo familiar.
§ 2º Na solicitação
deverá constar expressamente a aceitação do beneficiário aos termos e condições
previstas nesta Lei.
§ 3º No ato de
encaminhamento da solicitação do Direito de Superfície o beneficiário deverá
apresentar os comprovantes que o habilita a receber o direito, constantes nos
incisos II e III do artigo 1º desta Lei, além de um croqui e Memorial
Descritivo do terreno.
§ 4º Preenchidos os
requisitos da presente Lei, pelo requerente, será concedido o Direito de
superfície por Decreto do Poder Executivo.
§ 5º Após a expedição do
Decreto de que trata o parágrafo anterior será lavrada escritura pública de
concessão."
Art. 2º Insere o §
4º, ao artigo 6º da Lei 197/2008 e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei
214/2008, a Lei
238/2009, a Lei
443/2013 e o artigo 2º da Lei 214/2008.
Alfredo Chaves, (ES), 13 de fevereiro de 2017.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substituiu o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.