revogada pela lei nº 659, de 06 de julho de
2018
LEI Nº 567, DE 13 DE MAIO DE 2016
ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 E O ANEXO I, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
(ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo
Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 19, da Lei Municipal
nº 520/2014, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 19
.....................................................................................
Parágrafo Único. O cargo de Gerente
de Compras, com 01 (uma) vaga, tem provimento em comissão, sendo de livre nomeação
e exoneração, possuindo natureza de direção, com vencimento fixado no Anexo I
desta Lei, e deverá ser preenchido por pessoa com escolaridade mínima de nível
superior, que acumulará as atividades fins do órgão."
Art. 2º O Anexo I, da Lei
Municipal nº 520/2014, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente
Lei.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio do
corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, (ES), 13 de maio de 2016.
ROBERTO FORTUNATO
FIORIN
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.