Revogada pela LEI Nº 553, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983
LEI Nº 526, DE 18 DE MARÇO DE 1981
REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, EXTINGUE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º O planejamento, é o instrumentos de ação que a Prefeitura adotará, para o
desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, visando a
aplicabilidade de recursos humanos, materiais e financeiros do governo
municipal.
Art. 2º O planejamento
compreenderá a elaboração de instrumentos básicos exigidos pela legislação
específica municipal, estadual e federal.
Art. 3º A execução de planos
e programas de governo e as atividades da Administração Municipal, serão
objetivos de permanente coordenação.
Art. 4º A coordenação será
exercida em todos os níveis da administração e visa o aprimoramento do
desempenho funcional, com realização de reuniões com as chefias de cada setor.
Art. 5º Sempre que
admissível e aconselhável, na execução de obras e serviços, a Prefeitura
adotará o contrato, o convênio, a concessão, a permissão, com pessoas ou
entidades do setor privado, como forma de alcançar melhor rendimento,
evitando-se desta maneira, a criação de novos encargos ou ampliação do quadro
de funcionários.
Art. 6º A Administração
Municipal, além dos controles formais e em obediência a preceitos legais e
regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de
resultados da atuação dos seus diversos setores e agentes.
Art. 7º Os serviços
municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e
racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor
atendimento ao público através de rápidas decisões, sempre que possível, com
execução imediata.
Art. 8º Para a execução de
seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à
disposição por entidades públicas e privadas ou consorciar-se a outras
entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de
recursos financeiros e técnicos.
Art. 9º A Administração
deverá promover a integração da comunidade na vida política-administrativa do
Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais,
representantes de outras esferas de governo e munícipes com destacada atuação
na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 10 A Prefeitura poderá
elevar a produtividade de seus servidores, através de treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascensão sistemática à
cargos superiores, e o preenchimento das vagas, dar-se-á através de rigorosa
seleção, a fim de se evitar o acrescimento desordenado do quadro de
funcionários.
Art. 11 Na elaboração e
execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de
prioridades, segundo a especialidade da obra ou serviço e o atendimento do
interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 12 A estrutura
administrativa da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:
a) Assessoria;
b) Secretaria;
c) Seção de Recursos Humanos;
d) Seção de Administração Financeira;
e) Seção de Educação, Cultura e Saúde
f) Seção de Material e Patrimônio;
g) Seção de Serviços Gerais;
h) Seção de Viação e Obras.
Parágrafo Único. A estrutura dos
órgãos de que trata este artigo tem a distribuição seguinte:
a) Assessoria compõe-se de Assessoria de Planejamento, Jurídica e
de Gabinete;
b) Secretaria;
c) a Seção de Recursos Humanos compõe-se do Setor de Seleção e Desenvolvimento
de Pessoal e Setor de Administração de Pessoal;
d) a Seção de Administração Financeira compõe-se do Setor de
Controle Orçamentário e Tomada de Contas, Setor de Tesouraria e Setor de
Contabilidade;
e) a Seção de Educação, Cultura e Saúde compõe-se do Setor de
Assistência Médica, Setor de Assistência Dentária, Setor do MOBRAL, Setor de 1º
e 2º Graus e Setor de Merenda Escolar;
f) a Seção de Material e Patrimônio compõe-se do Setor de
Patrimônio e Almoxarifado e Setor de Compras;
g) a Seção de Serviços Gerais, compõe-se do Setor de Comunicações,
Setor de Transportes e Trânsito, Setor de Limpeza Pública, Parques e Jardins,
Setor de Água e Esgotos e Mercados e Setor de Cemitérios;
h) a Seção de Viação e Obras compõe-se do Setor de Estradas
Municipais e Setor de Obras e Conservação.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 13 A Assessoria é o
órgão de assistência do Prefeito para funções político-administrativas,
atendimento aos munícipes e ligação com os demais poderes a autoridades, assim
como de relações públicas, inclusive as de representação e divulgação.
Art. 14 A Secretaria é o
órgão de assistência direta ao Senhor Prefeito com relação a todo o serviço
interno da Prefeitura, bem como o elo de ligação entre todos os setores da
administração e o Senhor Prefeito.
Art. 15 A Seção de Recursos
Humanos, é o órgão incumbido da seleção, aperfeiçoamento, treinamento e
administração de pessoal.
Art. 16 A Seção de
Administração Financeira é o órgão incumbido do controle orçamentário, tomada
de contas, tesouraria e contabilidade.
Art. 17 A Seção de
Educação, Cultura e Saúde é o órgão responsável pelas atividades educacionais,
culturais e de saúde exercidas pelo Município especialmente as relativas à
educação de 1º e 2º graus, à manutenção de bibliotecas, recreação, merenda
escolar, bem como, pelas atividades de assistência odonto-médico-social
à população.
Art. 18 A Seção de Material
e Patrimônio é o órgão responsável pela aquisição, guarda, movimentação e
conservação de material da Prefeitura.
Art. 19 A Seção de Serviços
Gerais é o órgão responsável pela comunicação, pelos transportes, pelo
trânsito, pela limpeza pública, pelos parques e jardins, pela água e esgoto,
pelos mercados e pelo cemitério.
Art. 20 A Seção de Viação e
Obras é o órgão responsável pela execução e conservação das obras municipais,
construção de vias públicas, licenciamento e fiscalização de obras
particulares.
TÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 21 Para cumprimento do
disposto no artigo 12 desta lei, ficam criados no quadro de funcionalismo da
Prefeitura Municipal, os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento
em comissão, conforme constam dos anexos I e II, integrantes desta lei.
§ 1º Para cumprimento do
disposto neste artigo, fica criado o salário base, que obedecerá
as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
§ 2º Considera-se
extintos todos os cargos existentes em concorrência de legislação específica
anterior, excetuando-se os cargos ocupados pelos estatutários.
§ 3º Os funcionários
ficam enquadrados no disposto deste artigo, com direito as vantagens previstas
vedada a duplicidade de benefícios.
Art. 22 Aos ocupantes dos
cargos de nível superior, além de outras condições legais, exigir-se-á diploma
da faculdade correspondente, devidamente registrado, bem como, o registro no
órgão de classe.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 23 O Prefeito deverá
regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando por
Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará as atribuições
dos órgãos constantes do artigo 12 e os cargos previstos no artigo 21.
Art. 24 Na regulamentação
desta lei, dever-se-á observar as normas da Lei Orgânica dos Municípios, bem
como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.
Art. 25 Na medida que forem
instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, prevista nesta lei, serão automaticamente extintos os atuais cargos,
excetuando-se os ocupados pelos estatutários, que só se extinguirão quando ficarem
vagos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias
transferências ou relotações de pessoal, verbas,
atribuições e instalações.
Art. 26 As despesas
decorrentes da execução da presente lei, serão atendidas, no corrente
exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
sendo necessário, o Senhor Prefeito encaminhará Projeto de Lei, propondo a
suplementação de recursos.
Art. 27 O regime jurídico
do pessoal da Prefeitura Municipal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e respectiva legislação complementar.
§ 1º Os funcionários
estatutários ficam sujeito ao regime e normas da Prefeitura, ficando
resguardado os direitos e vantagens do regime que lhes é próprio.
§ 2º Semestralmente,
através de lei, aprovada pela Câmara Municipal, o Prefeito alterará o valor do
salário base, com base no INPC.
Art. 28 Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro do exercício corrente, revogadas as disposições
contrárias.
Alfredo Chaves, 18 de outubro de 1981.
RAINOR BREDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.