LEI nº 954, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe
sobre alteração da Lei Ordinária nº 915/2025, com a finalidade de acrescentar
os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO
CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada
a Lei Ordinária
nº 915, de 16 de junho de 2025, que dispõe sobre
as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2026 e dá outras providências,
para acrescentar o Anexo de Metas Fiscais para o exercício de 2026.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições
em contrário.
Alfredo Chaves, (ES), 22 de dezembro de 2025.
HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.