LEI Nº 904, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025 e sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Alfredo Chaves, para o exercício de 2025.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe Do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 890/2024, conforme disposto.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Alfredo Chaves, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.001.100,00 (um milhão, mil e cem reais), através da seguinte dotação:

 

110

Sec. Municipal de Assist. Social e Cidadania - SEMASC

 

110002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

110002.08

Assistência Social

 

110002.08244

Assistência Comunitária

 

110002.082440016

Programa de Proteção Social Básica

 

110002.082440016.2.080

Proteção Social Básica (PAIF/Programa Incluir)

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

125.000,00

31901300

Obrigações Patrinonal

22.000,00

33504300

Subvencoes Sociais

100,00

33901400

Diarias Civil

3.500,00

33903000

Material de Consumo

83.000,00

33903200

Material de Distribuicao Gratuita

2.000,00

33903300

Passagens e Despesas com Locomocao

1.500,00

33903600

Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Fisica

8.000,00

33903900

Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Juridica

748.000,00

44905100

Obras e Instalações

2.000,00

44905200

Equipamento e Material Permanente

6.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

 

1.001.100,00

Art. 3º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do Inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64:

 

110

Sec. Municipal de Assist. Social e Cidadania - SEMASC

 

110002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

110002.08

Assistência Social

 

110002.08244

Assistência Comunitária

 

110002.082440016

Programa de Proteção Social Básica

 

110002.082440016.2.234

Proteção Pela Primeira Infância – 0 a 6 Anos (Criança Feliz)

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

125.000,00

31901300

Obrigações Patrinonal

22.000,00

33504300

Subvencoes Sociais

100,00

33901400

Diarias Civil

3.500,00

33903000

Material de Consumo

83.000,00

33903200

Material de Distribuicao Gratuita

2.000,00

33903300

Passagens e Despesas com Locomocao

1.500,00

33903600

Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Fisica

8.000,00

33903900

Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Juridica

748.000,00

44905100

Obras e Instalações

2.000,00

44905200

Equipamento e Material Permanente

6.000,00

 

Art. 4º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Alfredo Chaves, (ES), 05 de fevereiro de 2025.

 

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2025

 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei n.º 890/2024, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

  

CÂMARA MUNICIPAL:

2.001 - MUNUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

PODER EXECUTIVO:

2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL

2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.009 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES

2.010 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

2.011 - REFORMA ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E CONCURSO PÚBLICO.

2.012 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

2.013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.014 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO TRIBUTÁRIO

2.015 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA.

2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.018 - REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE

2.022 - APOIO A REALIZAÇÃO DE FESTAS E EXPOSIÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

2.024 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

2.025 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM A OBRAS

2.026 - APOIO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

2.027 - MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

2.029 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO

2.030 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.031 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM O INTERIOR

2.033 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

2.038 - PROMOÇÃO, APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.050 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO, E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

2.054 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

2.056 - APOIO A ESCOLA DO MEPES

2.057 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL (MDE/FUNDEB)

 

2.058 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

2.059 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

2.061 - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

2.071 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

2.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMASC

2.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS

2.078 - MANUTENÇÃO DA FROTA DA SEMASC

2.080- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PAIF/PROGRAMA INCLUIR)

2.082 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS

2.083 - PROGRAMA / PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL

2.087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / IGD SUAS

2.089 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAS E EVENTUAIS

2.093 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL

2.097 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA

2.101 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

2.102 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

2.103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.105 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

2.107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUS

2.109 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE

2.110 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.113 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

2.115 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

2.116 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

2.117 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA

2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

2.119 - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS

2.120 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

2.121 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS

2.123 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL

2.124 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.127 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

2.131 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

2.132 - MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

2.135 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

2.136 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA FROTA

2.137 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

2.138 - RECUPERAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E ÁREAS DEGRADADAS

2.139 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO DA CIDADE

2.140 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RECICLAGEM DO LIXO

2.142 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTUR

2.143 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS E CULTURAIS

2.144 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ROTAS TURÍSTICAS

2.145 - PROMOÇÃO E APOIO A FESTAS E EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS

2.146 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DA CULTURA LOCAL E REGIONAL

2.147 - APOIO AO AGROTURÍSMO

2.148 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

2.149 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA

2.151 - TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS

2.152 - APOIO E INCENTIVO AO ARTESANATO LOCAL

2.153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMCOM

2.154 - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS

2.160 - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

2.161 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

2.162 - PISO FIXO DE ALTA COMPLEXIDADE - PACI / SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

2.165 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL ( POPULAÇÃO DE RUA )

2.168 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DE INTERESSE MUNICIPAL - CATRIM

2.170 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE (PAEFI / CREAS)

2.171 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.173 - MANUTENÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS

2.178 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICPAL DE SANEAMENTO

2.180 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (COMDERS)

2.181 - APOIO À RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALFREDO CHAVES

2.183 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO P/ O DESENV. SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUL DO ES-CONDESUL

2.184 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR

2.188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2.193 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2.198 - APOIO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

2.199 - ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

2.200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NOSSO CRÉDITO

2.201 - ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS)

2.203 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL

2.206 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO PREPARATEC

2.207 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NATAL SONHO E LUZ

2.209 - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE EM SAÚDE - PMAQ (CUSTEIO)

2.210 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (FUNDO DE SAÚDE)

2.211 - PMDDE - PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

2.212 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU

2.213 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMAB

2.214 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS

2.215 - ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS EMERGENCIAIS DA DEFESA CIVIL

2.216 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA

2.217 - MANUTENÇÃO DA FROTA DA SAÚDE

2.218 - CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

2.219 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OUTROS

2.220 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS

2.221 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE INTERIOR

2.222 - MANUTENÇÃO DA CICLOVIA MUNICIPAL

2.223 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS

2.224 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA

2.225 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

2.226 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSORCIADAS DO SAMU

2.227 - MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

2.228 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

2.229 - PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

2.231 - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

2.232 - PROGRAMA CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA/ACESSUAS /PROGRAMA QUALIFICA-ES

2.233 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PPA-PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

2.234 - PAIF

2.235 - PROGRAMA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - 0 A 6 ANOS

2.236 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

2.237 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE DA PRIMEIRA INFÂNCIA

2.238 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

2.239 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DA EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

2.240 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DA EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - 70%

2.241 - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

2.242 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

2.243 - PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR - PRIMEIRA INFÂNCIA

2.244 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

3.008 - AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE ÁREAS EM SITUAÇÕES DE RISCO (ENCOSTAS, MURO DE ARRÍMO, ETC.)

3.009 - CONSTRUÇÃO, ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E OUTROS

3.010 - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, VIAS, ACESSOS PÚBLICOS, ESTRADAS E PONTES

3.011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

3.012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

3.013 - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DOS REPETIDORES DE SINAIS DE TV E RÁDIO

3.014 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER

3.028 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A AGRICULTURA

3.030 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA SEMEL

3.032 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA SEMASC

3.033 - INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

3.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA EDUCAÇÃO

3.041 - ESTRUTURAÇÃO, REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ASSSITÊNCIA SOCIAL

3.042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA A SEMASC

3.044 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

3.047 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA SAÚDE

3.048 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, MELHORIAS UNIDADES DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO, SECRETARIA E OUTROS.

3.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.054 - CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO

3.062 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

3.065 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL

3.067 - LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DE RIOS, CÓRREGOS E NASCENTES DO MUNICÍPIO

3.068 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE FOSSAS SÉPTICAS

3.075 – REFORMA /AMPLIAÇÃO DO PARQUE E EXPOSIÇÕES

3.078 - ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

3.079 - CONSTRUÇÃO, ABERTURAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, BUEIROS E OUTROS

3.080 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

3.081 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES

3.082 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR

3.083 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.085 - INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

3.086 - INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

3.087 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DA PRIMEIRA INFÂNCIA.