LEI Nº 901, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a concessão de abono pecuniário especial de fim de ano aos Servidores da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE do Município de Alfredo Chaves (ES).

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de abono pecuniário especial de fim de ano aos Servidores da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Os valores concedidos por esta Lei não serão tributáveis, não incidirão contribuição previdenciária e não surtirão efeitos para vantagens pessoais.

Art. 2º Farão jus ao benefício os Servidores efetivos, comissionados e contratados, pertencentes ao quadro funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Alfredo Chaves.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 31901100000 – Vencimentos – Pessoal Civil.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfredo Chaves, (ES), 25 de novembro de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.