LEI
Nº 893, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações no
Plano Plurianual para o período de 2022-2025.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO
CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e o Chefe do Poder
Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025,
aprovado pala Lei Municipal nº. 770, de 22 de outubro de 2021,
passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes ações no Plano Plurianual de 2022-2025, conforme
disposto:
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Programa: |
0010 |
Gestão de Políticas Públicas do Esporte e Lazer |
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Projeto |
2.236 |
Manutenção das Atividades da Escolinha de Futebol da Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
8.400,00 |
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Classificação Funcional Programática |
090001.2781200102.236 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
2.238 |
Aquisição de Material Pedagógico para a Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
189.100,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500112.238 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
2.239 |
Manutenção e Regência da Educação da Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
1.304.300,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500112.239 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
2.240 |
Manutenção e Regência da Educação da Primeira Infância – 70% |
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Valor: |
R$ |
4.428.900,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500112.240 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
2.241 |
Formação e Treinamento dos Profissionais da Educação da Primeira
Infância |
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Valor: |
R$ |
7.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500112.241 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
2.242 |
Manutenção do Transporte Escolar da Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
709.460,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500112.242 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
2.243 |
Programa Auxílio Material Escolar – Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
13.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500112.243 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
3.085 |
Investimentos e Melhorias da Infraestrutura do Ensino da Primeira
Infância |
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Valor: |
R$ |
500.900,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500113.085 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
3.086 |
Investimentos e Melhorias da Infraestrutura da Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
3.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100002.1236500113.086 |
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Programa: |
0011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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Projeto |
3.087 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Primeira
Infância |
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Valor: |
R$ |
7.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100002.1236500113.087 |
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Programa: |
0012 |
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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Projeto |
2.231 |
Formação e Treinamento dos Profissionais da Educação |
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Valor: |
R$ |
40.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1212200122.231 |
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Programa: |
0012 |
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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Projeto |
2.244 |
Manutenção da Merenda Escolar da Primeira Infância |
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Valor: |
R$ |
215.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
100001.1236500122.244 |
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Programa: |
0016 |
Programa de Proteção Social Básica |
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Projeto |
2.232 |
Programa de Capacitação e Inclusão Produtiva / Acessuas – Programa
Qualifica-ES |
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Valor: |
R$ |
5.500,00 |
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Classificação Funcional Programática |
110002.0812200162.232 |
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Programa: |
0016 |
Programa de Proteção Social Básica |
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Projeto |
2.233 |
Manutenção das Atividades de PPA-Programa de Aquisição de Alimentos |
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Valor: |
R$ |
15.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
110002.0812200162.233 |
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Programa: |
0016 |
Programa de Proteção Social Básica |
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Projeto |
2.234 |
Proteção pela Primeira Infância – 0 a 6 Anos (Criança Feliz) |
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Valor: |
R$ |
1.001.100,00 |
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Classificação Funcional Programática |
110002.0824400162.234 |
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Programa: |
0016 |
Programa de Proteção Social Básica |
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Projeto |
2.235 |
Programa pela Primeira Infância – 0 a 6 Anos |
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Valor: |
R$ |
298.200,00 |
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Classificação Funcional Programática |
110002.0824400162.235 |
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Programa: |
0019 |
Atenção a Saúde do Cidadão |
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Projeto |
2.237 |
Manutenção das Atividades de Atenção Primária de Saúde da Primeira
Infância |
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Valor: |
R$ |
10.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
120002.1030100192.237 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, (ES), 30 de outubro de 2024.
FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.