LEI Nº 877, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial, no percentual de 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento), nos vencimentos dos Profissionais “A”, “B”, Profissional da Educação – Secretaria Escolar “C”, Orientador e Supervisor “P”, do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Alfredo Chaves.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o reajuste salarial no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), nos vencimentos dos Profissionais “A”, “B”, Profissional da Educação – Secretaria Escolar “C”, Orientador e Supervisor “P”, do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Alfredo Chaves, em cumprimento a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, publicada em 31 de janeiro de 2024.

Art. 2º O reajuste salarial de que trata o artigo anterior, faz alterar a escala de vencimentos dos Profissionais “A”, “B”, Profissional da Educação – Secretaria Escolar “C”, Orientador e Supervisor “P”, do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Alfredo Chaves, em todas as suas referências aplicadas respectivamente.

Art. 3º O quadro de vencimentos base dos Profissionais “A”, “B”, Profissionais da Educação – Secretaria Escolar “C”, Orientador e Supervisor “P”, do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Alfredo Chaves, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Alfredo Chaves, (ES), 18 de março de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

cLASSE fUNC.	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
pROFISSIONAL DA eDUCAÇÃO pROFESSOR “A” E “B”	I	R$ 2.935,34	R$ 2.994,05	R$ 3.053,93	R$ 3.115,01	R$ 3.177,31	R$ 3.240,85	R$ 3.305,67	R$ 3.371,78	R$ 3.439,22	R$ 3.508,00
	II	R$ 3.038,08	R$ 3.098,84	R$ 3.160,82	R$ 3.224,03	R$ 3.288,51	R$ 3.354,28	R$ 3.421,37	R$ 3.489,80	R$ 3.559,59	R$ 3.630,78
	III	R$ 3.144,41	R$ 3.207,30	R$ 3.271,44	R$ 3.336,87	R$ 3.403,61	R$ 3.471,68	R$ 3.541,12	R$ 3.611,94	R$ 3.684,18	R$ 3.757,86
	IV	R$ 3.254,46	R$ 3.319,55	R$ 3.385,94	R$ 3.453,66	R$ 3.522,74	R$ 3.593,19	R$ 3.665,05	R$ 3.738,36	R$ 3.813,12	R$ 3.889,39
	V	R$ 3.368,37	R$ 3.435,74	R$ 3.504,45	R$ 3.574,54	R$ 3.646,03	R$ 3.718,95	R$ 3.793,33	R$ 3.869,20	R$ 3.946,58	R$ 4.025,51
	VI	R$ 3.486,26	R$ 3.555,99	R$ 3.627,11	R$ 3.699,65	R$ 3.773,64	R$ 3.849,12	R$ 3.926,10	R$ 4.004,62	R$ 4.084,71	R$ 4.166,41

cLASSE fUNC.	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I
pROFISSIONAL DA eDUCAÇÃO SECRETARIA ESCOLAR “C”	I	R$ 1.463,11	R$ 1.492,37	R$ 1.522,22	R$ 1.552,66	R$ 1.583,72	R$ 1.615,39	R$ 1.647,70	R$ 1.680,65	R$ 1.714,27
	II	R$ 1.514,32	R$ 1.544,61	R$ 1.575,50	R$ 1.607,01	R$ 1.639,15	R$ 1.671,93	R$ 1.705,37	R$ 1.739,48	R$ 1.774,27
	III	R$ 1.567,32	R$ 1.598,67	R$ 1.630,64	R$ 1.663,25	R$ 1.696,52	R$ 1.730,45	R$ 1.765,06	R$ 1.800,36	R$ 1.836,37

cLASSE fUNC.	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I
pROFISSIONAL DA eDUCAÇÃO ORIENTADOR E SUPERVISOR “P”	I	R$ 3.540,02	R$ 3.610,82	R$ 3.683,04	R$ 3.756,70	R$ 3.831,83	R$ 3.908,47	R$ 3.986,64	R$ 4.066,37	R$ 4.147,70
	II	R$ 3.663,92	R$ 3.737,20	R$ 3.811,94	R$ 3.888,18	R$ 3.965,95	R$ 4.045,26	R$ 4.126,17	R$ 4.208,69	R$ 4.292,87
	III	R$ 3.792,16	R$ 3.868,00	R$ 3.945,36	R$ 4.024,27	R$ 4.104,75	R$ 4.186,85	R$ 4.270,59	R$ 4.356,00	R$ 4.443,12