LEI Nº 860, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I

Do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, dos Princípios, dos Objetivos, das Diretrizes, das Competências e da Composição:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Alfredo Chaves, órgão colegiado de caráter consultivo, ligado à Unidade Central de Controle Interno do Município, que tem por finalidade o fomento de políticas de incremento da transparência na gestão da administração pública, estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Alfredo Chaves:

I - contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção, a serem implementadas pela Unidade Central de Controle Interno e pelos demais órgãos e entidades da administração pública municipal;

II - sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos, governo aberto e acesso à informação pública;

III - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção, no âmbito da administração pública municipal;

IV - atuar como articulador e promover a mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção;

§ 1º As competências do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção são limitadas às matérias relativas ao Município de Alfredo Chaves.

§ 2º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

§ 3º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

§ 4º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado nos meios de divulgação do Município.

§ 5º Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do poder executivo municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Alfredo Chaves será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - Representando o Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante da Unidade Central de Controle Interno;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

II - Representando a Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante Sindical;

b) 01 (um) representante da OAB;

c) 01 (um) representante das entidades sociais sem fins lucrativos.

Art. 4º A composição do Conselho e seus suplentes será constituída mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º A atuação no Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Alfredo Chaves é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.

Art. 6º As reuniões do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Alfredo Chaves serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente.

Art. 7º É assegurado ao Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Alfredo Chaves, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alfredo Chaves/ES, 30 de novembro de 2023.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.