LEI N° 856, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a transparência do Poder Executivo diante dos recursos do Fundo Municipal de Saúde no âmbito do Município de Alfredo Chaves.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Município de Alfredo Chaves deverá dar publicidade do relatório, em planilha aberta permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos sobre a Receita e a Aplicação dos recursos de origem do Fundo Municipal de Saúde, em seu portal de transparência em aba específica e que seja notado na página inicial do site oficial da Prefeitura.

§ 1° O acesso ao relatório não estará condicionado à prévia identificação do cidadão.

§ 2° O relatório deverá ser atualizado mensalmente a cada fechamento de mês, consolidando-os a cada quadrimestre devendo ser publicado o encerramento do exercício.

§ 3° As Despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

§ 4º A divulgação dessa planilha deverá ser publicada também nas contas oficiais das redes sociais da Prefeitura.

Art. 2° A Receita de Transferências Correntes e Patrimonial serão publicadas separadamente da seguinte forma:

I - previsão de arrecadação Orçamentária;

II - arrecadada até o mês;

III - previsão a arrecadar até o final do exercício;

IV - ao final de cada mês deverá constar na planilha o valor gasto do Fundo Municipal de Saúde até a presente data.

Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Chaves/ES, 26 de outubro de 2023.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.