LEI Nº 835, DE 17 DE JULHO DE 2023

 

Dispõe sobre a denominação de área pública no Município de Alfredo Chaves.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de Viveiro Público Municipal Felismina Simões Mattos, a área de 4.600m2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados) localizada na área maior da Fazenda Municipal (antiga pecuária), no Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves/ES, 17 de julho de 2023.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.