LEI Nº 830, DE 07 DE JUNHO DE 2023

 

Reconhece a Utilidade Pública da Associação dos Produtores de Inhame São Bento do Espírito Santo - APISBES.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida, como de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores de Inhame São Bento do Espírito Santo - APISBES, inscrita no CNPJ nº 18.447.531/0001-92, com sede no Sítio Cantina Italiana Gratieri, s/nº, Distrito de Urânia, neste Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº 602, fl. 121, do Livro A-5, conforme prevê o art. 114, I, da Lei Federal nº 6.015/1973.

 

Art. 2º O presente reconhecimento de utilidade pública se submete à Lei Municipal nº 745, de 24 de janeiro de 2021, que regulamenta a declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município de Alfredo Chaves/ES e dá providências correlatas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alfredo Chaves (ES), 07 de junho de 2023

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.