LEI Nº 820, DE 02 DE MARÇO DE 1999

 

Introduz alterações na lei nº 674/90, e dá outras providências.

 

Texto compilado

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo I, do artigo 5º, da lei nº 674/90, que

 

Art. 2º Altera o Anexo III, do artigo 5º, da lei nº 674/90 que passa a ter a seguinte nova redação:

 

Art. 3º A progressão horizontal se dará a cada 03 (três) anos, no percentual de 1% (um por cento), sobre o salário base na escala de letras "A" a "H".

 

Art. 4º Os Servidores ocupantes dos cargos de médico e odontólogo, havendo interesse da administração pública, poderá requerer redução de carga horária para 20 horas, diferenciando-se dos demais vinculados a esta norma, para assim fazer jus a remuneração reduzida de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 5º Os Servidores ocupantes dos cargos de médico e odontólogo, havendo interesse da administração pública, poderá requerer redução de carga horária para 20 horas, diferenciando-se dos demais vinculados a esta norma, para assim fazer jus a remuneração reduzida de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de psicólogo, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, havendo interesse da administração pública, poderão requerer redução de carga horária para 20 (vinte) horas, observada a legislação federal pertinente, diferenciando-se dos demais vinculados a esta norma, percebendo, dessa forma, o vencimento é equivalente à jornada de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 47, de 29 de novembro de 2002, com efeitos a partir de 01/10/2002)

 

Parágrafo Único. A redução poderá ser revertida à juízo da administração, mediante prévia notificação.

 

Art. 6º O Executivo deverá promover a presente atualização gráfica dos anexos da lei ora alterada, especialmente em relação às especificações salariais, em 30 (trinta) dias subsequentes ao vigor desta norma.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), aos 02 de março de 1999.

 

ROBERTO FORTUNATO FIORIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

(de que trata o artigo 5º)

 

 

(Redação dada pela Lei nº 47, de 29 de novembro de 2002, com efeitos a partir de 01/10/2002)

ANEXO I

 

 

(Anexo III transformado em Anexo II pela Lei nº 47, de 29 de novembro de 2002, com efeitos a partir de 01/10/2002)

ANEXO III / ANEXO II