LEI Nº 813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Alfredo Chaves para o exercício financeiro de 1999, discriminados pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda na fôrma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos.

 

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes desta lei e sub anexos conforme discriminação seguinte:

 

I - Despesa por órgão do Governo e da Administração:

 

 

II - Despesas por função de Governo:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nesta lei de acordo com os recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exercício.

 

Art. 6º As dotações atribuídas a diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Financeira do Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 66 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º Autoriza-se ao Executivo Municipal realizar as seguintes obras:

 

I - construção de pontes interligando:

 

a) sede de Alfredo Chaves a Aparecida;

b) sede de Alfredo Chaves ao distrito de Ribeirão do Cristo.

 

II - execução de reformas:

 

a) da escola de 1º Grau de Aparecida;

b) da estrada interligando a sede de Alfredo Chaves a Aparecida.

 

III - construções:

 

a) da pré-escola;

b) do calçamento da vila de Aparecida;

c) da rede de iluminação pública de Aparecida a Ribeirão do Cristo.

 

Art. 8º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal autorizado mediante ato competente, anular e suplementar dotações do orçamento específico da Câmara, consoante disposições exaradas nos artigos 66 inciso IV da Lei Orgânica do Município e 24 inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), aos 30 de dezembro de 1998.

 

ROBERTO FORTUNATO FIORIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.