LEI Nº 790, DE 10 DE MARÇO DE 1998

 

Introduz alterações na Lei nº 673/90, e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES)aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo I, do artigo 29, § 2º, da Lei acima citada, que passam a ter a seguinte nova redação:

 

Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo de Secretária Escolar, o qual passa a nominar-se Auxiliar Administrativo, por consequência vinculando-se o cargo a imposições da Lei nº 674/90 e suas alterações.

 

Art. 3º O Executivo deverá promover a presente atualização gráfica dos anexos da Lei ora alterada nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vigor desta norma.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a contar da sua publicidade.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), aos 10 de março de 1998.

 

ROBERTO FORTUNATO FIORIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

(De que trata o artigo 29, § 2º)