LEI Nº 776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo para o exercício de 1998.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Alfredo Chaves para o exercício financeiro de 1998, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Suprimento de Fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos.

 

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes desta Lei e sub anexos conforme discriminação seguinte:

 

I - Despesa por órgão do Governo e da Administração:

 

 

II - Despesas por função de Governo:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei nº 4.320/64

 

Art. 5º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exercício.

 

Art. 6º As dotações atribuídas a diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Centrai da Administração Financeira do Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 66 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante ato, anular e suplementar dotações do Orçamento da Câmara, consoante disposições exaradas nos artigos 66 inciso IV da Lei Orgânica do Município e 24 inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 8º É subvencionada a Fundação Assistencial de Alfredo Chaves (FAAC), conforme subemenda 02/97, cópia anexa.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subsídios para associações comunitárias legalmente instituídas no Município, conforme disponibilidades de recursos orçamentários.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar as seguintes obras:

 

I - Reforma e ampliação da escola de P. Grau Fazenda Aparecida,

 

II - Construção e reparos em pontes e estradas no Distrito de Aparecida Ribeirão do Cristo;

 

III - Calçamento de vias de acesso na Vila Aparecida;

 

IV - Iluminação de vias públicas em Vila Aparecida,

 

V - Quadra poliesportiva iluminada em Vila Aparecida;

 

VI - Posto de Saúde em Vila Aparecida;

 

VII - Área de lazer em Ribeirão do Cristo;

 

VIII - Ajuda através de convênio com a Fundação Assistencial Hospitalar de Alfredo Chaves.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), aos 29 de dezembro de 1997.

 

ROBERTO FORTUNATO FIORIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.