revogada pela LEI Nº 832, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1999

 

LEI Nº 774, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997

 

ALTERA O TEXTO DA LEI 678/90 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 678/90 de 17/12/90, que cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - ES, passa a ter a seguinte nova redação:

 

"TÍTULO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC.

 

Parágrafo Único. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC é uma autarquia com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na sede do Município.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Segurado obrigatório - O Prefeito, o Vice-Prefeito, todo servidor civil, ativo ou inativo, da Administração Direta, das Autarquias e das fundações municipais, da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, independentemente de idade;

 

II - Retribuição base mensal - a quantia paga mensalmente ao Segurado a título de vencimento, as gratificações e vantagens a qualquer título ou proventos, excluídos o salário-família e as parcelas de natureza eventual;

 

III - Contribuição - o resultado do percentual incidente sobre a retribuição base mensal, destinado a proporcionar condições para o pagamento dos benefícios de que trata esta Lei;

 

IV - Atualização monetária - aplicação, sem carência, dos índices oficiais para tanto fixados.

 

§ 1º Excluem-se do item I deste Artigo, os servidores de outros órgãos públicos colocados à disposição do Município e os titulares de cargos em comissão que comprovem estar amparados por outro órgão previdenciário oficial.

 

§ 2º Não serão alcançados pelo caput deste Artigo, aqueles servidores que tiveram seus vínculos suspensos sob qualquer forma ou pretexto.

 

§ 3º Perderá a qualidade de Segurado, aquele que se desligar do quadro do serviço público municipal.

 

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 3º As contribuições dos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no percentual de 7% (sete por cento) nos 02 (dois) primeiros anos e a partir do 3º (terceiro) ano de implantação, de percentual de 10% (dez por cento) sobre a retribuição base mensal, não se levando em consideração as deduções efetivadas.

 

§ 1º O percentual de contribuição poderá ser determinado a cada biênio, de acordo com o resultado do plano de custeio, elaborado atuarialmente.

 

§ 2º No caso de acumulação legal de cargos ou funções permitidas por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre as retribuições base mensais correspondentes aos cargos ou funções exercidas, aplicando-se o disposto neste Parágrafo aos inativos que venham a exercer cargos ou funções que os enquadrem na definição do inciso I do Artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º A Prefeitura e os demais órgãos a que estão subordinados os Segurados nos termos do inciso I do Artigo 2º, contribuirão mensalmente com o percentual de 3% (três por cento) nos 03 (três) primeiros anos, 6% (seis por cento) nos 02 (dois) anos subsequentes e 10% (dez por cento) a partir do 6º (sexto) ano de implantação desta Lei.

 

Parágrafo Único. Não será recolhida contribuição sobre gratificação esporádica, recebida pelo Segurado, uma vez que não comporá salário para efeito de pagamento de benefícios.

 

Art. 5º É garantido ao Segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC a contagem de atividade vinculada a outros regimes, por aplicação das compensações e reciprocidades indicadas no Artigo 202, Parágrafo 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC deverá envidar esforços junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos Sistemas Previdenciários do Distrito Federal, Estaduais e Municipais, no sentido de obter as compensações constitucionais, inclusive pela orientação jurídica aos seus Segurados, tudo com vistas a materialização das citadas compensações.

 

§ 2º Enquanto não se obtiver a compensação referida, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC arcará com o ônus decorrente deste retardamento.

 

Art. 6º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, concederá, nos termos desta Lei, os seguintes benefícios:

 

a) Pensão;

b) Auxílio Reclusão;

c) Auxílio-Doença;

d) Aposentadoria por Invalidez;

e) Aposentadoria por Tempo de Serviço;

f) Aposentadoria por Idade (Compulsória);

g) Abono anual (13º salário).

 

DA PENSÃO

 

Art. 7º Ocorrido o falecimento do Segurado, seus beneficiários terão direito à Pensão mensal no valor correspondente a:

 

- 70% (setenta por cento) do valor do benefício a que faria jus o Segurado, em caso de apenas 01 (um) dependente;

- 10% (dez por cento) a mais para cada dependente a partir do 2º (segundo), até o limite de 03 (três).

 

§ 1º Para cálculo da Pensão, considera-se a retribuição base mensal percebida nos 12 (doze) meses anteriores ao óbito do Segurado.

 

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor mensal da Pensão poderá ser inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

 

§ 3º A cobertura, para o benefício da Pensão dar-se-á a partir da 12º (décima Segunda) contribuição.

 

§ 4º Em caso de óbito antes de serem completadas as 12 (doze) contribuições, será devido aos dependentes a restituição dos valores recolhidos pelo Segurado corrigido por índice oficial.

 

§ 5º Em caso de maioridade ou morte de dependentes, as cotas citadas no caput deste Artigo serão canceladas, não podendo ser repassadas para os dependentes remanescentes.

 

§ 6º O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base os 36 (trinta e seis) últimos salários percebidos pelo servidor e sobre o qual incidiu sua contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC. Nos casos de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez serão considerados os 12 (doze) últimos salários.

 

§ 7º Nos casos de Pensão por Morte, Auxílio-Doença, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Invalidez e Aposentadoria Compulsória, após ter sido achado o salário de benefício (últimos 12 (doze) ou 36 (trinta e seis) meses atualizados e divididos por 12 (doze) ou 36 (trinta e seis)), aplicar-se-á o seguinte cálculo:

 

70% (setenta por cento) do salário de benefício acrescido de 1% (um por cento) para cada ano completo trabalhado, podendo chegar ao percentual de 100% (cem por cento) (70% (setenta por cento) salário benefício + 30% (trinta por cento) de tempo de serviço).

 

AUXÍLIO-DOENÇA

 

Art. 8º O Auxílio-Doença é devido ao Segurado que ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias.

 

§ 1º O Auxílio-Doença consiste em uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário de benefício + 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, podendo chegar a 100% (cem por cento) (70% (setenta por cento) + 30% (trinta por cento)).

 

§ 2º A concessão do Auxílio-Doença será obrigatoriamente precedida de perícia médica, a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Al&edo Chaves - IPSMAC e será formalizada expressamente pelo Segurado, ou em seu nome, pelos seus dependentes/beneficiários.

 

§ 3º O Auxílio-Doença será devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade, e enquanto durar a incapacidade.

 

§ 4º Quando requerido por Segurado afastado há mais de 30 (trinta) dias, o Auxílio-Doença será devido a partir da data de seu requerimento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC.

 

§ 5º O Segurado em gozo de Auxílio-Doença está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícias periódicas, tratamento e processo de reabilitação profissional.

 

Art. 9º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe ao Órgão Público empregador, pagar ao Segurado os respectivos vencimentos.

 

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Art. 10 A Aposentadoria por Invalidez é devida ao Segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e enquanto permanecer nesta condição.

 

§ 1º A concessão de Aposentadoria por Invalidez será precedida de perícias, a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, e será o Segurado pago a partir do mês de competência em que se verificar a extinção do Auxílio-Doença.

 

§ 2º Nos casos de doença sujeita à reclusão compulsória de fato ou de direito, comprovada por atestado da autoridade sanitária competente, a Aposentadoria por Invalidez não dependerá de prévia autorização, concessão de Auxílio Doença, nem de inspeção médica, e será devida a partir da data em que tiver sido verificada a existência do mal pela referida Autoridade Sanitária, desde que essa data coincida com a do afastamento do trabalho por parte do Segurado ou a partir da data que se verificar o afastamento, tudo comprovado mediante comunicação por via do devido processo legal, o qual deverá ser sumário.

 

§ 3º Nos casos de incapacidade total e definitiva do Segurado, a critério da perícia médica, a concessão da Aposentadoria por Invalidez não dependerá do recebimento prévio do Auxílio-Doença.

 

§ 4º Ao Segurado acometido por invalidez se aplica o disposto no Parágrafo 5º do Art. 8º..

 

Art. 11 A Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto a incapacidade do Segurado permanecer, nas condições mencionadas no Art. 10, ficando o Segurado obrigado a submeter-se a perícias, que a qualquer tempo forem julgadas necessárias para a verificação da persistência destas condições.

 

Art. 12 Verificada, na fôrma do Artigo anterior, a recuperação da capacidade do Segurado aposentado por invalidez, proceder-se-á de acordo com o disposto nos Parágrafos seguintes:

 

§ 1º Se dentro de 05 (cinco) anos, contados da data de início da Aposentadoria por Invalidez, ou de 03 (três) anos, contados da data em que terminou o Auxílio Doença em cujo gozo se encontrava, for o Aposentado declarado apto para o trabalho, o benefício será extinto imediatamente, ficando a repartição de origem obrigada revertê-lo ao cargo que anteriormente ocupava, e, em não mais existindo esse, a um outro que veio substitui-lo, de mesmas atribuições e nível, salvo se já houve completado 70 (setenta) anos de idade.

 

§ 2º Se a recuperação da capacidade para o trabalho ocorrer após os prazos estabelecidos no Parágrafo anterior, aplicar-se-á os preceitos da reversão, indicados no Parágrafo anterior.

 

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Art. 13 A Aposentadoria Compulsória será concedida ao Segurado que, após haver realizado no mínimo 72 (setenta e duas) contribuições mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC e completar 70 (setenta) anos de idade, e consistirá numa renda mensal calculada proporcionalmente ao tempo de serviço comprovado, respeitando-se o disposto no Art. 7º Parágrafos 6º e 7º desta Lei.

 

§ 1º A data de início da Aposentadoria Compulsória, nos casos devidos, será retroagida a da entrada do respectivo pedido administrativo no protocolo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC.

 

§ 2º Serão automaticamente convertidos em Aposentadoria Compulsória o Auxílio-Doença e a Aposentadoria por Invalidez do Segurado que completar 70 (setenta) anos de idade.

 

§ 3º A Aposentadoria Compulsória poderá ser requerida no caso de o Segurado completar 70 (setenta) anos de idade e ter contribuído para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC por no mínimo 72 (setenta e dois) meses.

 

Art. 14 A Aposentadoria Integral por Tempo de Serviço será concedida com base na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Parágrafo Único. A prova de tempo de serviço, para os efeitos do disposto neste Artigo, ficará por conta do Segurado.

 

DO ABONO ANUAL

 

Art. 15 O abono anual é devido ao Segurado ou Dependente em gozo de benefício, resguardada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do total por mês de benefício efetivamente gozado no exercício.

 

Art. 16 O abono anual será pago uma só vez por ano, e será calculado com base no salário de benefício no mês de dezembro.

 

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 17 São beneficiários do Segurado:

 

I - O cônjuge;

 

II - O companheiro (a) com quem o (a) Segurado (a) tenha mantido vida em comum sob o mesmo teto durante, no mínimo, 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à data do óbito;

 

III - Filhos solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade;

 

IV - Filhos incapazes ou inválidos;

 

V - Os menores sob guarda judicial e enteados desde que inscrito pelo Segurado;

 

VI - Inexistindo os beneficiários referidos nos incisos anteriores, a mãe, o pai, os irmãos solteiros, se inválidos ou menores de 21 (vinte e um) anos, desde que dependentes economicamente do Segurado, desde que não tenham outro rendimento.

 

Parágrafo Único. Existindo já um outro tipo de benefício, caberá ao requerente fazer opção, se pelo benefício que já recebe ou pela Pensão.

 

DA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA

 

Art. 18 Todos os Segurados são obrigados a prestar, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, declaração de família da qual conste nome, idade, estado civil e profissão do cônjuge, descendentes e de outros que possam ser instituídos como beneficiários na forma desta Lei.

 

§ 1º A declaração será, obrigatoriamente, atualizada sempre que houver qualquer modificação a ser feita na apresentada anteriormente.

 

§ 2º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC poderá exigir do Segurado quaisquer outros elementos e documentos julgados necessários à perfeita comprovação dos dados oferecidos pelo Segurado.

 

Art. 19 Não terá direito à Pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do Segurado, dele estiver divorciado ou separado judicialmente, devendo nesta hipótese, a exclusão do beneficiário ser promovida judicialmente pelos interessados.

 

§ 1º Não perderá, porém o cônjuge sobrevivente, o direito à Pensão se, em virtude de divórcio ou de separação consensual o Segurado prestava-lhe pensão alimentícia.

 

§ 2º O cônjuge ausente, mesmo não excluído pelos interessados, na forma deste Artigo, somente terá direito à Pensão a partir da data de habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica em relação ao Segurado.

 

Art. 20 Para os efeitos desta Lei, a invalidez será atestada em perícia médica emitida pelo órgão competente da Prefeitura (junta médica).

 

§ 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, poderá exigir dos beneficiários:

 

§ 2º Não sendo cumpridas as exigências, no prazo estipulado, o pagamento do benefício será suspenso.

 

Art. 21 A Pensão devida ao beneficiário incapaz em virtude de alienação mental, comprovada em perícia médica emitida pelo órgão competente da Prefeitura, será paga a título precário durante 03 (três) meses assinado pelo cônjuge sobrevivente; os pagamentos subsequentes somente serão efetuados a curador judicialmente designado.

 

Art. 22 A condição legal do beneficiário é a verificada na data do óbito do Segurado.

 

Parágrafo Único. A incapacidade, a invalidez ou a alteração de condições supervenientes à morte do Segurado não darão origem a qualquer direito à pensão, salvo se a situação ocorrer enquanto persistir a dependência.

 

Art. 23 Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma Pensão, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei.

 

Parágrafo Único. O beneficiário que já receba outra Pensão deverá optar por uma delas.

 

Art. 24 Por morte do Segurado, a Pensão será deferida aos beneficiários discriminados no Artigo 17 desta Lei, da seguinte forma:

 

I - 1 (um) dependente - 70% (setenta por cento)

2 (dois) dependentes - 80% (oitenta por cento)

3 (três) dependentes - 90% (noventa por cento)

4 (quatro) ou mais dependentes - 100% (cem por cento)

 

II - Em caso de Pensão bipartida será devido a cada um o valor correspondente ao percentual de dependentes existentes.

 

Art. 25 Por morte presumida do Segurado, a ser declarada pela autoridade jurídica competente, após 06 (seis) meses de ausência, será concedida uma Pensão provisória, obedecida a forma estabelecida nesta Lei para a Pensão normal.

 

Art. 26 Extingue-se o direito do beneficiário à Pensão:

 

I - Pelo falecimento;

 

II - Pelo casamento;

 

III - Pela cessação da incapacidade ou invalidez;

 

IV - Pela opção nos termos do Parágrafo único do Artigo 23 desta Lei;

 

V - Quando o beneficiário passar a conviver como companheiro, presente qualquer das condições prevista no Parágrafo único do Artigo 17 desta Lei;

 

VI - Em geral, pela cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiário.

 

Art. 27 Quando houver exclusão de beneficiário, o valor da Pensão não será redistribuído entre os beneficiários remanescentes.

 

Parágrafo Único. Com a exclusão do último beneficiário, extingue-se a Pensão.

 

Art. 28 O valor da Pensão será revisto automaticamente, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer reajuste geral da remuneração dos servidores municipais.

 

Art. 29 As Pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo nulas de pleno direito a alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição de ônus sobre elas, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.

 

§ 1º A importância referente à Pensão recebida a maior, a qualquer título, será deduzida de cada quota respectiva, em parcelas mensais, sucessivas, não superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor líquido da quota.

 

§ 2º Em caso de recebimento indevido, por dolo ou má fe, devidamente comprovadas, o débito será acrescido de juros legais e atualização monetária.

 

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

 

Art. 30 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC pagará aos beneficiários do Segurado recluso ou detento que não receba vencimento ou provento de inatividade.

 

§ 1º O Auxílio Reclusão será concedido e atualizado nos termos do Artigo 28, aplicando-se no que couber o estabelecido para os beneficiários.

 

§ 2º O Auxílio Reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do Segurado à prisão e mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção desde que não esteja percebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos ou privados.

 

§ 3º O Auxílio Reclusão terá sua concessão baseado na pensão por morte e terá carência de 12 (doze) meses.

 

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 31 As contribuições dos Segurados serão descontados "ex-oficio" pelos órgãos encarregados do pagamento dos serviços.

 

§ 1º O responsável pela execução do pagamento dos Segurados recolherá, até 60 (sessenta) dias do mês subsequente à sua efetivação, o total das contribuições correspondentes a cada pagamento.

 

§ 2º O recolhimento far-se-á juntamente com as demais consignações destinadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves IPSMAC, acompanhado de relação discriminativa.

 

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 32 O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC não poderá ter aplicação diversa da estabelecida no Parágrafo 1º deste Artigo, sendo nulos de pleno direito, os atos que violarem este preceito, sujeitos seus autores as sanções previstas em lei.

 

§ 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC empregará seu patrimônio de acordo com os planos que tenham em vista:

 

a) garantia real dos investimentos;

b) manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

 

§ 2º O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio.

 

§ 3º Os planos patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC só poderão ser alienados ou gravados por proposta do Presidente do Instituto, aprovada peio Conselho de Administração e de acordo com o plano de aplicação do patrimônio.

 

DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 33 Os benefícios concedidos nos termos desta Lei, assim como os reajustes posteriores, serão garantidos pelo Fundo de Previdência, adotando-se o regime Financeiro Atuarial de Repartição do Capital de Cobertura.

 

§ 1º Para cada beneficiário iniciado, o Capital de Cobertura é a quantia à vista, capaz e suficiente por si só, de prover os recursos financeiros até a extinção do benefício individuai.

 

§ 2º O conjunto de Capitais de Cobertura, dos beneficiários em gozo de benefício, será representado pelo Fundo de Previdência.

 

§ 3º A qualquer momento, a contrapartida contábil do Fundo de Previdência será o patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC. A diferença credora ou devedora será representada pela conta "Déficit" Técnico ou "Superávit" Técnico, respectivamente, a ser apurada, no fim de cada ano.

 

§ 4º A aplicação financeira do Fundo de Previdência deverá obedecer os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração.

 

DAS FINANÇAS

 

Art. 34 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a contabilidade obedecerá, às mesmas normas aplicadas peia Prefeitura.

 

Art. 35 O plano de contas e o processo de escrituração serão estabelecidos em instruções do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, ouvido o órgão contábil da instituição.

 

Art. 36 Sem prejuízo das normas a que se refere o Artigo 34 desta Lei, a contabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC evidenciará:

 

I - Receita e despesas de previdência;

 

II - Receita e despesa de administração;

 

III - Receita e despesa de investimentos.

 

Art. 37 A proposta orçamentária para o exercício deverá ser submetida peio Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC ao Conselho de Administração até 30 de agosto do exercício precedente.

 

Parágrafo Único. O balanço geral com a apuração do resultado do exercício, deverá ser apresentado pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano seguinte.

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 38 A organização administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC é constituída da seguinte forma:

 

I - Órgão de Direção Superior - Conselho Administrativo.

 

II - Órgãos dc Execução - Diretor Presidente - Diretor de Previdência.

 

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 39 O Conselho de Administração, órgão colegiado de Direção Superior, tendo com competência:

 

I - Aprovar planos e programas de seguros, pecúlios e poupança, ou qualquer outra prestação que vier a ser estruturada;

 

II - Aprovar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC e suas alterações;

 

III - Aprovar os balancetes e balanços, decidindo sobre a aplicação dos resultados apurados e autorizando a criação de fundos de reservas e provisões;

 

IV - Autorizar a aquisição de bens imóveis e aplicação imobiliária;

 

V - Apreciar proposta do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, criar, extinguir e alterar cargos do quadro de carreira do pessoal, fixar-lhes os respectivos vencimentos submetendo à homologação do Poder Executivo;

 

VI - Baixar e rever normas gerais aplicáveis ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, desde que homologadas pelo Poder Executivo;

 

VII - Aprovar atos da organização que introduzam alterações nesta Lei, submetendo à apreciação do Poder Executivo;

 

VIII - Autorizar o Diretor Presidente a alienar bens patrimoniais nos termos do Artigo 35 desta Lei;

 

IX - Deliberar sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos peto Diretor Presidente.

 

§ 1º O Conselho de Administração promoverá, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, o controle contábil e de legitimidade sobre os atos administrativos relacionados com despesas, receita, patrimônio, pessoal e material.

 

§ 2º Qualquer assunto cujo teor tenha como fundamento alterar esta Lei, deverá ser submetido à Câmara Municipal para aprovação, e homologação do Prefeito.

 

Art. 40 O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros, todos com direito a voto:

 

I - O Prefeito Municipal, seu presidente e membro nato;

 

II - O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, membro nato:

 

III - O Secretário Municipal de Finanças, membro nato;

 

IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal;

 

V - 01 (um) representante dos Servidores Municipais;

 

VI - 01 (um) membro do sindicato da categoria ou Associação de Classe.

 

§ 1º Os integrantes do Conselho de Administração e seus suplentes exceto seus membros natos, serão indicados ao Prefeito Municipal pelas respectivas entidades em lista tríplice, e por ele designados.

 

§ 2º O Prefeito Municipal e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, em seus impedimentos, serão substituídos, respectivamente pelo Vice-Prefeito e pelo Diretor de Previdência do IPSMAC, e os demais pelos seus suplentes.

 

§ 3º O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC não terá direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios, prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

 

Art. 41 As reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas por um Secretário a ser designado pelo Presidente lavrando seu registro em Ata.

 

Art. 42 O mandato dos membros do Conselho de Administração, com exceção de seus membros natos, será de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução sucessiva.

 

Parágrafo Único. Os membros do Conselho de Administração, exceto os membros natos, perderão o mandato se deixarem de comparecer, sem causa justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.

 

Art. 43 O conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente, ou por decisão da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 44 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.

 

DA DIRETORIA

 

Art. 45 Ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, compete a supervisão geral das atividades do Instituto, cabendo-lhe especificamente:

 

I - Orientar a ação do Instituto segundo as diretrizes da política de seguridade do Município;

 

II - Decidir sobre os planos e programas de trabalho a serem submetidos à aprovação superior;

 

III - Exercer as atribuições que lhe cabem no Conselho do Instituto;

 

IV - Dirigir todos os negócios e operações do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC;

 

V - Prover, na forma da Lei, os cargos e funções do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, bem como baixar outros atos relativos à administração de pessoal do Instituto;

 

VI - Submeter à apreciação do Conselho de Administração, devidamente informados, os assuntos da respectiva alçada;

 

VII - Apresentar ao Conselho de Administração, para aprovação, o relatório anual dos trabalhos realizados;

 

VIII - Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário;

 

IX - Remeter, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas da respectiva gestão;

 

X - Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, o relatório das atividades do Instituto;

 

XI - Acompanhar os custos operacionais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC;

 

XII - Desempenhar funções de ordenador das despesas do Instituto;

 

XIII - Baixar atos normativos concernentes aos procedimentos administrativos;

 

XIV - Coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras do Instituto;

 

XV - Manter-se atualizado sobre a legislação vigente para melhor desenvolvimento das atividades do órgão;

 

XVI - Colaborar com seus subordinados na execução de qualquer projeto e outros trabalhos;

 

XVII- Examinar e assinar documentos, informar e dar despachos em processos de sua competência;

 

XVIII - Assinar cheques em conjunto com o Diretor de Previdência;

 

XIX - Assinar as correspondências inerentes a sua área de atuação;

 

XX - Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 46 A Assessor ia Técnica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC se utilizará da estrutura existente no Poder Executivo para assuntos referentes a:

 

I - Assessorar à Diretoria no estudo, interpretação e encaminhamento dos assuntos previdenciários;

 

II - Orientar a Diretoria no desenvolvimento de atividades previdenciárias e assistenciais;

 

III - Assessorar os beneficiários nos assuntos pertinentes à assistência e benefícios previdenciários;

 

IV - Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 47 A Diretoria de Previdência é subordinada ao Diretor Presidente, tendo como competência:

 

I - Formular projetos e programas referentes à atividades e eventos de promoção social;

 

II - Divulgar e executar a política previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, em favor de seus beneficiários;

 

III - Promover a preparação dos processos de Pensão, Auxílio Reclusão, Auxílio-Doença e Aposentadorias;

 

IV - Informar os processos referentes a benefícios;

 

V - Manter registros atualizados de todos os assuntos pertinentes à sua área de atuação;

 

VI - Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 48 A Presidência tem como competência:

 

I - Adquirir o material permanente e de consumo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC e controlar sua guarda e distribuição;

 

II - Proceder ao cadastramento, controle e manutenção de todos os bens móveis e imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC ou a eles hipotecados;

 

III - Desenvolver todas as atividades concernentes à administração de recursos do Instituto;

 

IV - Controlar o registro funcional e elaborar todas as tarefas referentes a pagamento de pessoal, inclusive beneficiários;

 

V - Proceder ao registro de todos os processos que derem entrada no Instituto, controlando sua tramitação;

 

VI - Executar e controlar os dados relativos à vida funcional dos Segurados e outras atividades inerentes a sua área de atuação;

 

VII - Desenvolver as atividades concernentes à identificação e habilitação dos Segurados e dependentes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves IPSMAC, mediante prova documental;

 

VIII - Executar e controlar o cadastramento dos Segurados e dependentes do Instituto;

 

IX - Proceder ao registro e controle das contribuições dos Segurados;

 

X - Orientar e executar tarefas pertinentes à contabilidade, orçamento e finanças do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC;

 

XI - Executar outras atividades correlatas.

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 49 Ficam criados os cargos de provimento em comissão conforme discriminação:

 

I - 01 (um) cargo de Diretor Presidente, com remuneração igual a de Secretário Municipal;

 

II - 01 (um) cargo de Diretor de Previdência, com remuneração igual a de Subsecretário Municipal;

 

III - 02 (dois) cargos de apoio administrativo, referência CC-2;

 

§ 1º As referências citadas nos itens acima, tem consonância com as referências estabelecidas na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Os cargos de provimento em comissão citados nos itens I, II e III serão indicados pela Administração Municipal.

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 50 Os cargos de carreira do pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, serão de provimento efetivo e serão preenchidos por meio de concurso público.

 

§ 1º Enquanto não for instituído o plano de carreira próprio, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC funcionará com servidores cedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Os servidores cedidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, terão assegurados todos os direitos e vantagens previstos no Plano de Carreira e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 51 Os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC serão regidos pelos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 52 O Instituto reajustará os vencimentos do seu pessoal sempre que houver alterações dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 53 A falta de cumprimento de exigências por qualquer dos requerentes, não prejudicará o processamento dos pedidos dos demais beneficiários.

 

Art. 54 Concedida a Pensão, qualquer impugnação ou habilitação posterior, que implique a exclusão ou inclusão de beneficiários, produzirá efeito a partir do respectivo protocolamento no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, ou da ciência do Instituto de decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 55 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC não responde por pagamento indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos Segurados ou dos beneficiários.

 

Art. 56 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC poderá resolver administrativamente casos de pedidos de habilitação, quando ocorrerem questões ligadas a falta de designação expressa de beneficiários.

 

Art. 57 As Pensões devidas pelos órgãos municipais aos beneficiários dos servidores já falecidos, serão absorvidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, na forma já existente, podendo ser adaptada a fôrma desta Lei.

 

Art. 58 As Pensões concedidas pelos órgãos municipais, continuarão a ser pagas e regidas pelos diplomas legais mencionados, respectivamente até a sua extinção.

 

Art. 59 A fiscalização dos assuntos contábeis e financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC será exercida pelo Conselho de Administração.

 

Art. 60 Fica autorizado a abertura de crédito especial para a execução orçamentária com as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 61 Fica autorizado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Alfredo Chaves - IPSMAC, construir, em parceria com a Prefeitura, a sede administrativa do Instituto.

 

Art. 62 As contribuições de que tratam os Artigos 3º e 4º e seus Parágrafos serão exigidas a contar do vigor desta Lei."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 678/90 de 17/12/90.

 

Alfredo Chaves, 04 de novembro de 1997.

 

ROBERTO FORTUNATO FIORIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.