LEI Nº 769, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

 

Dispõe sobre alteração de Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativos II de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativos IV de Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativos V de Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo de Riscos e Providências Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 758/2021 para o exercício de 2022, conforme disposto nos anexos desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Alfredo Chaves/ES, 08 de outubro de 2021.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

  

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES PARA 2022

 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:

 

CÂMARA MUNICIPAL:

 

2.001 - MUNUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

3.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

3.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

PODER EXECUTIVO:

 

2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.

2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL.

2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL.

2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

2.009 - CAPACITÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES.

2.010 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

2.011 - REFORMA ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E CONCURSO PÚBLICO.

2.012 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

2.013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

2.014 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO TRIBUTÁRIO.

2.015 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA.

2.016 - MANTUNÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.

2.018 - REETRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE.

2.022 - APOIO A REALIZAÇÃO DE FESTAS E EXPOSIÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.

2.024 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

2.025 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM A OBRAS.

2.026 - APOIO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

2.027 - MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS.

2.029 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO.

2.030 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

2.031 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM O INTERIOR.

2.033 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS.

2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

2.038 - PROMOÇÃO, APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER.

2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

2.049 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL.

2.050 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO, E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

2.054 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.

2.055 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL.

2.056 - APOIO A ESCOLA DO MEPES.

2.057 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL (MDE/FUNDEB).

2.058 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%.

2.059 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL.

2.061 - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL.

2.064 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL (MDE/FUNDEB).

2.065 - MANUTENÇÃO E REGÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 70%.

2.067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA.

2.071 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL.

2.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMASC.

2.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS.

2.078 - MANUTENÇÃO DA FROTA DA SEMASC.

2.080 - PISO BÁSICO FIXO (PAIF / CRAS/PROGRAMA INCLUIR/CRIANÇA FELIZ).

2.082 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS.

2.083 - PROGRAMA / PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL.

2.086 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV).

2.087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD IIGD - SUAS.

2.089 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS E EVENTUAIS.

2.093 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL.

2.096 - PROGRAMA I PROJETO DE CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA I CURSOS I ACESSUAS.

2.097 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2.100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA.

2.101 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

2.102 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

2.103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

2.105 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.

2.107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUS.

2.109 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

2.110 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

2.113 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

2.114 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.

2.115 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

2.116 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

2.117 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA.

2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS.

2.119 - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS.

2.120 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.

2.121 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO - 24 HORAS.

2.123 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL.

2.124 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

2.127 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

2.131 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.

2.132 - MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

2.135 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

2.137 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL.

2.138 - RECUPERAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E ÁREAS DEGRADADAS.

2.139 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO DA CIDADE.

2.140 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RECICLAGEM DO LIXO.

2.142 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTUR.

2.143 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS E CULTURAIS.

2.144 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ROTAS TURÍSTICAS.

2.145 - PROMOÇÃO E APOIO A FESTAS E EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS.

2.146 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DA CULTURA LOCAL E REGIONAL.

2.147 - APOIO AO AGROTURÍSMO.

2.148 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.

2.149 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA.

2.151 - TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS.

2.152 - APOIO E INCENTIVO AO ARTESANATO LOCAL.

2.153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMCOM.

2.154 - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS.

2.155 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE.

2.156 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.

2.157 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.

2.158 - PISO BÁSICO VARIÁVEL I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD / BPC).

2.160 - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

2.161 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

2.162 - PISO FIXO DE ALTA COMPLEXIDADE - PACI / SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

2.163 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL P/ PESSOAS C/ DEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS.

2.165 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL (POPULAÇÃO DE RUA).

2.167 - FUNDO DE COMBATE A POBREZA E DESIGUALDADE SOCIAL - FUNCOP.

2.168 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DE INTERESSE MUNICIPAL - CATRIM.

2.169 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO CAMPO BOM DE BOLA.

2.170 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE.

2.171 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.

2.173 - MANUTENÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS.

2.178 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICPAL DE SANEAMENTO.

2.180 - MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL(COMDERS).

2.181 - APOIO À RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALFREDO CHAVES.

2.183 - MANUT. ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO P/ O DESENV. SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUL DO ES-CONDESUL.

2.184 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR.

2.188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

2.190 - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

2.192 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL.

2.193 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

2.196 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

2.198 - APOIO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.

2.199 - ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA.

2.200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NOSSO CRÉDITO.

2.201 - ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS).

2.203 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.

2.206 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO PREPARATEC.

2.207 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NATAL SONHO E LUZ.

2.209 - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE EM SAÚDE - PMAQ (CUSTEIO).

2.210 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (FUNDO DE SAÚDE).

2.211 - PMDDE - PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.

2.212 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU.

2.213 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMAB.

2.214 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS.

2.215 - ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS EMERGENCES DA DEFESA CIVIL.

2.216 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA.

2.218 - CONTRIBUIÇÃO DO PASEP.

2.219 - MANUT. DAS ATIV. DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OUTROS.

2.220 - MANUTTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS.

2.221 - MANUTTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE INTERIOR.

2.222 - MANUTTENÇÃO DA CICLOVIA MUNICIPAL.

2.223 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS.

2.224 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA.

2.225 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.

2.226 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSORCIADAS DO SAMU.

2.227 - MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

3.008 - AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE ÁREAS EM SITUAÇÕES DE RISCO (ENCOSTAS, MURO DE ARRÍMO, ETC.).

3.009 - CONSTRUÇÃO, ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E OUTROS.

3.010 - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, VIAS, ACESSOS PÚBLICOS, ESTRADAS E PONTES.

3.011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

3.012 - CONTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO.

3.013 - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DOS REPETIDORES DE SINAIS DE TV E RÁDIO.

3.014 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.

3.016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

3.018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER.

3.028 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A AGRICULTURA.

3.030 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA SEMEL.

3.032 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA SEMASC.

3.033 - INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO FUNDAMENTAL.

3.034 - IMPLANTAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.

3.035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS.

3.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA EDUCAÇÃO.

3.041 - ESTRUTURAÇÃO, REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ASSSITÊNCIA SOCIAL.

3.042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA A SEMASC.

3.044 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

3.047 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA SAÚDE.

3.048 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, MELHORIAS UNIDADES DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO, SECRETARIA E OUTROS.

3.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

3.054 - CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

3.057 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS.

3.058 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA TRATADA.

3.059 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS ELEVADOS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.

3.060 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

3.061 - CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE.

3.062 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

3.065 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL.

3.067 - LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DE RIOS, CÓRREGOS E NASCENTES DO MUNICÍPIO.

3.068 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE FOSSAS SÉPTICAS.

3.075 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PARQUE E EXPOSIÇÕES.

3.078 - ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

3.079 - CONTRUÇÃO, ABERTURAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, BUEIROS E OUTROS.

3.080 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS.

3.081 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES.

3.082 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR.

3.083 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

3.084 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CREAS.