LEI Nº 752, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo de Educação Promocional do Espírito Santo (MEPES), um automóvel Wolkswagen de sua propriedade modelo Kombi placa LA 8788 - chassi 9BWZZZ932KP017364 ano 1989 motor a gasolina.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (MEPES), todos os equipamentos constantes do Termo de Doação nº 145/96, proveniente do Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves - ES, 16 de outubro de 1996.

 

NARCIZO DE ABREU GRASSI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.