LEI Nº 749, DE 19 DE AGOSTO DE 1996

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao senhor Carlos José Tobias, o lote nº 09 (nove) da Quadra "H", medindo 300 m², ou seja, 12 metros dividindo-se com a rua IV, 25 metros dividindo-se com o lote nº 10, 25 metros dividindo-se com o lote nº 08 e 12 metros fundo com o lote nº 18, do loteamento denominado Santa Terezinha II, no perímetro urbano desta cidade de Alfredo Chaves.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves - ES, 19 de agosto de 1996.

 

NARCIZO DE ABREU GRASSI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.