revogada pela lei nº 780, de 04 de fevereiro de 2022
LEI
Nº 739, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS DE
ASSISTENTE DE SALA E PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR), PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
"C" - SECRETÁRIO ESCOLAR, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO "P", EM
CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que Poder Legislativo do Município de Alfredo
Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona de acordo com a Lei
Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e Lei
Municipal 109 de 16 de fevereiro de 2006 e suas alterações, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado para atender
necessidades temporárias, decorrentes de impedimento legal ou afastamento do
servidor, para os cargos constantes no Anexo I e II desta Lei.
Parágrafo Único. As contratações
previstas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas pelo período
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 2º As atribuições e
vencimentos iniciais dos cargos serão os mesmos constantes no Anexo II da Lei 614, de 19 de
julho de 2017, no Anexo I da Lei Ordinária Nº
343, de 26 de abril de 2011 e suas alterações.
Art. 3º A rescisão do
contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término
ocorrerá:
I - a pedido do
contratado;
II - por conveniência
da administração pública municipal;
III - quando o
contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado
o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com
funções equivalentes.
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de
2021.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Nº
672, de 24 de janeiro de 2019 e a Lei nº 667, 18 de dezembro de 2018.
Alfredo Chaves (ES), 17 de fevereiro de 2021.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I
Denominação dos
Cargos, Quantitativo e Vencimentos.
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ANEXO II
Grupo Ocupacional, Classe,
Denominação dos Cargos e Quantitativo.
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