LEI Nº 735, DE 23
de dezembro de 2020
Autoriza
contratação por tempo determinado e dá outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias da Câmara Municipal de Alfredo Chaves decorrentes de vacância do cargo, Servidor para o cargo de Analista de Contabilidade com vencimentos padrão e atribuições constantes dos Anexos I e II da Lei 658/2018.
Parágrafo Único. A contratação prevista no caput deste artigo poderá ser realizada pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 23 de dezembro de 2020.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.