LEI Nº 719, DE 10 de junho de 2020

 

Autoriza o Município de Alfredo Chaves (ES) a realizar aquisição de lotes urbanos, localizados no Loteamento Villagio Monte Verde, Distrito Sede do Alfredo Chaves (ES), para instalação do Centro Municipal de Educação Infantil -CMEI e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Alfredo Chaves (ES) autorizado a adquirir os seguintes lotes urbanos de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02:

 

1 - Lote de nº 01 (um) de Quadra - H(Q-H), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 586,76 m² (quinhentos e oitenta e seis metros e setenta e seis diâmetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 38,28 m confrontando pela frente com a Rua Laurita BonellaTomazini; 34,33m pelos fundos com o limite do loteamento; 14,17 m pelo lado direito com a RL e 19,73 m pelo lado esquerdo com o lote 02, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5047, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

2 - Lote de nº 02 (dois) de Quadra - H (Q-H) de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 300,91 m² (trezentos metros e noventa e um decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 15,15 m confrontando pela frente com a Rua Laurita Bonella Tomazini; 15,15m pelos fundos com o limite do loteamento; 19,73 m pelo lado direito com o lote 01 e 20,00 m pelo lado esquerdo com o lote 03, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5048, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

3 - Lote de nº 03 (três) de Quadra - H (Q-H), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 307,86 m² (trezentos e sete metros e oitenta e seis decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 15,00 m confrontando pela frente com a Rua Laurita BonellaTomazini; 15,04m pelos fundos com o limite do loteamento; 20,00 m pelo lado direito com o lote 02 e 21,32 m pelo lado esquerdo com o lote 04, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5049, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

4 - Lote de nº 04 (três) de Quadra - H (Q-H), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 345,95 m² (trezentos e quarenta e cinco metros e noventa e cinco decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 17,56 m confrontando pela frente com a Rua Laurita Bonella Tomazini; 15,25 m pelos fundos com o limite do loteamento; 21,31 m pelo lado direito com o lote 03 e 23,75 m pelo lado esquerdo com a Rua José Antonio Bonella, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5050, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

5 - Lote de nº 01 (um) de Quadra - I (Q-I), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 382,71 m² (trezentos e oitenta e dois metros e setenta e um decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 18,59 m confrontando pela frente com a Rua Augustinho José Bonella; 17,90 m pelos fundos com a Rua Laurita Bonella Tomazini; 23,48 m pelo lado direito com o lote 02 e 18,69 m pelo lado esquerdo com a praça Venâncio Sartori, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5053, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

6 - Lote de nº 02 (dois) de Quadra - I (Q-I), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 361,19 m² (trezentos e sessenta e um metros e dezenove decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 15,05 m confrontando pela frente com a Rua Augustinho José Bonella; 15,00 m pelos fundos com a Rua Laurita Bonella Tomazini; 24,68 m pelo lado direito com o lote 03 e 23,48 m pelo lado esquerdo com o lote 01, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5054, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

7 - Lote de nº 03 (três) de Quadra - I (Q-I), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 379,06 m² (trezentos e setenta e nove metros e seis decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 15,05 m confrontando pela frente com a Rua Augustinho José Bonella; 15,00 m pelos fundos com a Rua Laurita Bonella Tomazini; 25,87 m pelo lado direito com o lote 04 e 24,68 m pelo lado esquerdo com o lote 02, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5055, folha 01, Livro nº 2no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

8 - Lote de nº 04 (quatro) de Quadra - I (Q-I), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 397,13 m² (trezentos e noventa e sete metros e treze decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 15,05 m confrontando pela frente com a Rua Augustinho José Bonella; 15,01 m pelos fundos com a Rua Laurita Bonella Tomazini; 27,29 m pelo lado direito com o lote 05 e 25,87 m pelo lado esquerdo com o lote 03, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5056, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES;

 

9 - Lote de nº 05 (cinco) de Quadra - I (Q-I), de propriedade de R4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 31.313.848/0001-02, com área total edificandi de 379,70 m² (trezentos e setenta e nove metros e setenta decímetros quadrados), e área non edificandi de 0,0 m² (zero), sendo 15,00 m confrontando pela frente com a Rua Augustinho José Bonella; 11,41 m pelos fundos com a Rua Laurita Bonella Tomazini/área verde; 33,83 m pelo lado direito com a RL/Equip. Comunitário e 27,29 m pelo lado esquerdo com o lote 04, situado no LOTEAMENTO VILLAGIO MONTE VERDE, Distrito Sede, neste Município de Alfredo Chaves - ES, com matrícula nº 5057, folha 01, Livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfredo Chaves – ES.

 

Parágrafo Único. O interesse público na aquisição do imóvel urbano previsto no "caput" deste artigo é para instalação do Centro Municipal de Educação Infantil -CMEI.

 

Art. 2º A aquisição dos lotes urbanos de que trata o artigo anterior está avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e terá suporte orçamentário pela Secretaria Municipal de Educação - na dotação orçamentária100001.1236500113.038 Investimento no Desenvolvimento da Educação Infantil - Elemento de despesa 449061 - ficha 0421.

 

Parágrafo Único. O pagamento do valor estabelecido no "caput" deste artigo dar-se-á da seguinte forma:

 

I - entrada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

II - a diferença no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) será pago em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alfredo Chaves (ES), 10 de junho de 2020.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.