Desenho de personagem de desenho animado

Descrição gerada automaticamente com confiança média

 

LEI Nº 719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994

 

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FNS, para prestação de assistência técnico administrativa ao serviço Autónomo de Água e Esgoto do Município de Alfredo Chaves.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 19 de outubro de 1994.

 

NARCIZO DE ABREU GRASSI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.