LEI Nº 718, DE 10
de junho de 2020
Altera o artigo 2º
da Lei 712/2020 de 14 de fevereiro de 2020.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei 712/2020 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em conformidade com o piso salarial profissional nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 10 de junho de 2020.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.