LEI Nº 714, DE 14 de fevereiro de 2020

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos Profissionais "A", "B", Orientador e Supervisor "P", do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) nos vencimentos dos Profissionais "A", "B", Orientador e Supervisor "P", do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Alfredo Chaves, correspondente ao reajuste do Piso Nacional dos professores, conforme anunciado pelo Ministério da Educação.

 

§ 1º O reajuste nos vencimentos, previsto no "caput" deste artigo, será o estabelecido na Referência A, em cada nível, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º O reajuste a que se refere o parágrafo primeiro, também será aplicado em todas as demais referências das Classes "A", "B" e "P".

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), 14 de fevereiro de 2020.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO ÚNICO

 

VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

 

(PROFISSIONAL "A", PROFISSIONAL "B" E ORIENTADOR E SUPERVISOR PROFISSIONAL "P").