revogada pela lei nº 740, de 17 de fevereiro de 2021
LEI
Nº 687, DE 28 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o
Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para
atender necessidades temporárias, em caráter emergencial e provisório,
decorrentes de impedimento legal ou afastamento do servidor, para o cargo de
Engenheiro Ambiental.
§ 1º O Anexo único da
presente Lei, constará a denominação do cargo, quantidade de vagas e
vencimentos.
§ 2º As contratações em designação
temporária para ocupar o cargo constante no Anexo único será de 12(doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Os contratados em
designação temporária estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro da
Administração Pública Municipal, inclusive a previdenciária.
Art. 3º A rescisão do
contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término
ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência
da Administração Pública Municipal;
III - quando o
contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado
o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com
funções equivalentes.
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves (ES), 28 de junho de 2019.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargos
para contratação temporária Grupo Ocupacional, Quantitativo e Denominação do
Cargo
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