LEI Nº 686, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991

 

MODIFICA O REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o regime de atendimento a servidores públicos, quando a serviço da municipalidade é para cobertura de pequenas despesas de pronto pagamento.

 

Art. 2º As despesas constantes do artigo anterior serão definidas como Tarifas postais, telégrafos e telefônicas, pernoites, refeições, medicamentos artigo de expediente em geral, combustíveis adquiridos fora da sede, passagens municipais e estaduais, taxi, estacionamentos, xerox e outras despesas de custeio.

 

§ 1º Para o ressarcimento das despesas constante deste artigo, serão necessários a apresentação documentação comprobatória.

 

§ 2º Será fixado o Valor máximo de 15 (quinze) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal ou UR - Unidade de Referência, para a realização de despesas de cada item constantes deste artigo, mensalmente.

 

Art. 3º O atendimento referido no artigo primeiro corresponderá a 15 (quinze) salários-mínimos regional vigente na época e será empenhado em nome do tesoureiro municipal, que fará a devida prestação de contas no setor de contabilidade, dentro do mês que se verifique o adiantamento.

 

Art. 4º Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 636/88 17/10/88.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 1991.

 

Alfredo Chaves, 17 de setembro de 1991.

 

HERVAL GAIGHER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

EXERCÍCIO DE 1991