LEI Nº 654, DE 06 de julho DE 2018
Dispõe sobre
Alteração da Lei nº 469/2013, dando nova denominação de órgão, e dá outras
providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, passa a denominar-se Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 2º A Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, tem a mesma finalidade, atribuições, estrutura organizacional, princípios gerais da administração, pertinente a antiga denominação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, previstos nas Leis Municipais nº 572/2016 e nº 469/2013.
Art. 3º O Anexo da Lei nº 469/2013 passa a ter a redação do Anexo Único desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, (ES), 06 de julho de 2018.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
Prefeito Municipal
Este texto não substituiu o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO ÚNICO
CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
PADRÃO |
QUANT. |
VENCIMENTO
(R$) |
|
Gerente
Executivo do Procon |
CC3 |
01 |
2.242,89 |
|
Chefe
de Atendimento do Procon |
CC6 |
01 |
1.246,61 |
|
Assessor
de Atendimento do Procon |
CC7 |
01 |
971,45 |