LEI Nº 637, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988

 

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o regime de adiantamento a servidores públicos, quando a serviço da Municipalidade e para cobertura de pequenas despesas de pronto pagamento.

 

Art. 2º As despesas constantes do artigo anterior serão definidas como tarifas postais, telegráficos e telefônicas, pernoites, refeições medicamentos, artigos de expediente em geral, combustíveis adquiridos fora da sede, passagens municipais e estaduais, taxi, estacionamentos, xerox e outras despesas de custeio.

 

§ 1º Para o ressarcimento das despesas constantes deste artigo, serão necessários a apresentação da documentação comprobatória.

 

§ 2º Será fixado o valor máximo de 06 (seis) OTN'S (obrigação do Tesouro Nacional) o teto máximo para a realização de despesa de cada item constantes deste artigo, mensalmente.

 

Art. 3º O adiantamento referido no artigo primeiro, corresponderá a 10 (dez) salários-mínimos regional vigente na época e será empenhado em nome do Tesouro Municipal, que fará a devida prestação de contas ao setor de contabilidade, dentro do mês que se verifique o adiantamento.

 

Art. 4º Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 1988.

 

Alfredo Chaves, 17 de outubro de 1988.

 

RUZERTE DE PAULA GAIGHER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.