LEI Nº 553, DE 15
de dezembro de 2015
Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves a firmar convênio
com a ACALAI - Associação Casa Lar Aconchego do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio administrativo com a ACALAI - Associação Casa Lar Aconchego do Idoso, para contribuição de recursos financeiros, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para o exercício de 2016.
§ 1º O valor total dos recursos financeiros de que trata o caput do artigo será dividido em até 10 (dez) parcelas no valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) cada, a ser repassado mensalmente a partir de janeiro de 2016.
§ 2º Associação Casa Lar Aconchego do Idoso terá que efetuar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que terá até o dia 27 do mesmo mês.
Art. 2º O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Ação Social na seguinte dotação orçamentária - 110002.0824400172.162 - Piso Fixo de Alta Complexidade - PACI / Serviço de Acolhimento Institucional - 33504300000 - Subvenções Sociais - ficha 0000518.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 15 de dezembro de 2015.
ROBERTO FORTUNATO
FIORIN
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.