LEI Nº 551, DE 15
de dezembro de 2015
Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves a celebrar convênio
com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves, para repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para o exercício de 2016.
§ 1º O valor total dos recursos financeiros de que trata o caput do artigo será dividido em até 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais), repassados mensalmente a partir de janeiro de 2016.
§ 2º Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves terá que efetuar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que terá até o dia 27 do mesmo mês.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura na seguinte dotação orçamentária - 140001.2369500272.146 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e da Cultura Local e Regional - 33504100000 - Contribuições - Ficha 0000664.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei, tem como objetivo o auxílio do custeio das despesas administrativas/ operacionais como forma de incentivo das ações realizadas em prol da municipalidade, considerados de utilidade pública, bem como oportunizar a exposição de ideias, manifestações e apoio cultural promovida pela rádio comunitária, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 15 de dezembro de 2015.
ROBERTO FORTUNATO
FIORIN
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.