LEI Nº 547, DE 16
de novembro de 2015
Autoriza a
contratação por tempo determinado de Agente Comunitário de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado para tender necessidades temporárias, 36 (trinta e seis) Servidores para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com a Lei Ordinária nº 529/2015 e seus anexos.
§ 1º As contratações referidas no caput deverão ser prioritariamente realizadas para agentes já vinculados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Município em consonância com o parágrafo único do art. 9º da Lei 11.350 de 05/10/2006, salvo se expressamente renunciado este direito.
§ 2º As contratações previstas no caput poderão ser realizadas pelo período de 01 (um) ano, autorizada a prorrogação por igual prazo.
Art. 2º Fica fixado o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Alfredo Chaves, em conformidade com piso salarial profissional nacional fixado pela Lei Federal 12.994 de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves - ES, 16 de novembro de 2015.
ROBERTO FORTUNATO
FIORIN
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I - DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2015
Quadro de Vagas
para Contratação Temporária
|
CARGO |
ÁREA |
LOCALIDADES |
QUANTIDADE DE VAGAS |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Região 01 |
São Francisco de Urânia/São Bento de Urânia |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Região 02 |
Ibitirui/ Santa Maria do Engano |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Região 03 |
São João de Crubixá/São Vicente de Crubixá |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Região 04 |
Nova Estrela/Nova Mântua |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Região 05 |
Quarto Território |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Região 06 |
IPÊ/Santa Luzia do IPÊ/Santa Maria do Engano/Alto São Vicente |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
07 |
Boa Vista/Gavião |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
08 |
União/São Joaquim/Pio Monte/Nova Estrela |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
09 |
Bom Retiro/Recreio/Assunta/São Sebastião |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
10 |
Iriritimirim/São Martinho/São Pedro de Matilde |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
11 |
Ribeirão de Santo Antonio/Vila Nova do Ribeirão/São Martinho |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
12 |
São Bento de Urânia/Redentor/Sitio São José |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
13 |
Maravilha de Matilde/Deserto/São Roque de Maravilha/Rio Novo de Matilde/Alto Maravilha/Carolina/lracema |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
14 |
Vila Nova de Maravilha/São Braz de Maravilha |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
15 |
Córrego Fortuna/Três Cruzes/São Bento de Urânia/Alto Maravilha |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
16 |
Matilde/Duas Pontes |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
17 |
Carolina/Cedro/Matilde/Rio Novo de Matilde/ltacurubi |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
18 |
Ouro Branco/ Ipanema/Centro |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
19 |
Siribeira/Centro/Araponga |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
20 |
Morro da Caixa D’Água/Centro/Sitio Santa Maria/Fazenda Quatinga |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
21 |
Cachoeirinha |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
22 |
Cachoeira Alta |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
23 |
Centro / Portal dos Imigrantes |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
24 |
Portal dos Imigrantes |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
25 |
Araponga/Macrina |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
26 |
Macrina |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
27 |
Santa Terezinha |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
28 |
Morro da Divisa |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
29 |
Cajá/Macrina/Morro da Divisa/Santa Terezinha |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
30 |
Aparecida/São Bento de Batatal |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
31 |
Ribeirão do Cristo/Aparecida/Barra de Batatal |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
32 |
Sagrada Família/ Quinto Território |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
33 |
Rio Veado/ Independência/Sagrada Família (Figueira) |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
34 |
Caco do Pote |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
35 |
São Francisco do Batatal/São Bento do Batatal/Barra di Batatal |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
36 |
São Marcos/Santo Andre/ Duas Pontes |
01 |