LEI Nº 537, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 537/81:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

 

Art. 2º O crédito solicitado servirá para suplementar algumas verbas do orçamento vigente.

 

Art. 3º Os recursos para o atendimento do Art. 1º advirão do excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 15 de setembro de 1981.

 

RAINOR BREDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.