revogada pela lei nº 555, de 18 de fevereiro de 1983
LEI
Nº 510, DE 18 DE AGOSTO DE 1980
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Autorizativa:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito
Municipal de Alfredo Chaves, expressamente autorizado a representar a
Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, como um dos instituidores, na escritura
Pública de constituição de uma Fundação, entidade de direito privado a qual
terá por objetivo a manutenção do Hospital pertencente a municipalidade, de
postos de Saúde e outros serviços correlatos, bem como representar a
municipalidade nos demais atos necessários ao funcionamento e legalização
jurídica da nova entidade.
Art. 2º Fica igualmente
autorizado a fazer a dotação dos bens imóveis em nome do município,
constituídos pelo Terreno Sito à Rua Costa Pereira, nesta cidade e do prédio
nele construído onde funciona o hospital, bem como o mobiliário e demais
instrumentos médico-hospitalares pertencente ao município.
Art. 3º Fica da mesma forma
autorizado a adquirir em nome do município, o acervo particular existente no
hospital, pelo meio legal mais apropriado doando-o à fundação planejada.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, 18 de agosto de 1980.
RAINOR BREDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.