LEI Nº 501, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até a importância de Cr$ 260.800,00 (duzentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros).

 

Art. 2º O Crédito Suplementar servirá para cobrir algumas verbas do Orçamento Vigente.

 

Art. 3º Os recursos para atendimento do Art. 1º advirão do excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 19 de novembro de 1979.

 

RAINOR BREDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.