LEI Nº 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

 

AUTORIZA A FUNÇÃO EXECUTIVA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A FUNÇÃO EXECUTIVA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que a Função Legislativa do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Executivo sanciona, com alicerce nos termos dispostos no artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Função Executiva Municipal autorizado a celebrar convênio com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, com a finalidade de atender propriedades rurais localizadas no território do Município de Alfredo Chaves, observados os regramentos apresentados pelo Programa Nacional de Eletrificação Rural Luz do Campo.

 

Art. 2º O convênio compreende a construção de ramais de rede primária, instalação de centros de transformação e de entradas de serviço, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaborados pela Escelsa.

 

Art. 3º Fica a Função Executiva autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 75.000,00 da Ficha 0325 e R$ 25.000,00 das fichas 0327, 0330, 0333 e 0334, conforme estruturado no Anexo desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2002.

 

Alfredo Chaves, ES, 10 de outubro de 2002.

 

RUZERTE DE PAULA GAIGHER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS

 

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADAS