LEI Nº 447, DE 23 DE JUNHO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

 

Art. 2º O crédito solicitado destina-se a compra de uma casa de madeira, parede de estuque e coberta de telhas, medindo 5x6 metros, pertencente ao Sr. Ernesto Coelho e onde irá funcionar a Escola Singular Fazenda José Coelho, no Distrito de S. Bento de Urânia.

 

Art. 3º O crédito autorizado advirá da verba Educação e Cultura ou do Superavit do exercício de 1975.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 23 de junho de 1976.

 

JOÃO FREGONAZZI NETTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.