LEI Nº 412, DE 29 de junho de 2012

 

Dispõe sobre autorização ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES a firmar convênio com o Grupo Voluntárias de Matilde e dá outras providências.

 

O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio administrativo com o Grupo de Voluntárias de Matilde, entidade privada sem fins lucrativos, para contribuição de recursos financeiros, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando a aquisição de material para reforma da Sede própria das Voluntárias de Matilde.

 

Parágrafo Único. O Grupo de Voluntárias de Matilde deverá efetuar a prestação de contas até 90 (noventa) dias após o recebimento do repasse, sob pena de devolução dos valores repassados.

 

Art. 2º O prazo de vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) meses.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Ação Social, suplementando se necessário, para o fiel cumprimento, na seguinte dotação orçamentária - 090002.0812200162.098 - Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais - 333504300000 - Subvenções Sociais - ficha 000429.

 

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei, tem como objetivo o auxílio do custeio das despesas para aquisição de material de construção para efetivação da reforma da Sede própria das Voluntárias de Matilde, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), 29 de junho de 2012.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.