LEI Nº 409, DE 15
de junho de 2012
Dispõe sobre a
concessão de reposição nos subsídios dos Vereadores do Município de Alfredo
Chaves.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial nos subsídios dos Vereadores do Município de Alfredo Chaves nos índices de 7,46% (sete ponto quarenta e seis por cento).
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotação próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves (ES), em 15 de junho de 2012.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.