LEI Nº 398, DE 10
de fevereiro de 2012
Dispõe sobre
autorização ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES a firmar convênio
com a AMTAC - Associação Moto Trial de Alfredo Chaves e dá outras providências.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio administrativo com a AMTAC - Associação de Moto Trial de Alfredo Chaves, para contribuição de recursos financeiros, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a realização do III Enduro da Banana e do Leite - Alfredo Chaves 2012 - 2a Etapa do Campeonato Estadual, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2012.
Parágrafo Único. Cabe à AMTAC - Associação de Moto Trial de Alfredo Chaves efetuar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse, sob pena de devolução dos valores repassados.
Art. 2º O prazo de vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, suplementando se necessário, para o fiel cumprimento, na seguinte dotação orçamentária - 070001.2781200102038 - Promoção, Apoio e Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer - 333904100000 - Contribuições - ficha 000281.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 10 de fevereiro de 2012.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.