LEI Nº 378, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que nos termos do art. 54 da Constituição Estadual de 13/11/1971, combinado com o art. 66 e o art. 13, inciso IV da Constituição Federal de 30/10/69, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Alfredo Chaves, para o exercício financeiro de 1972, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 405.180,00 (quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 405.180,00 (quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadações dos tributos, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo II, conforme a discriminação seguinte:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas constantes desta lei, usando os recursos definidos no art. 43 e parágrafo da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, para reforço do caixa;

 

II – Proceder as aplicações analíticas dos investimentos constantes desta lei.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 02 de dezembro de 1971.

 

DARCY DE PAULA GAIGHER

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

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