LEI Nº 342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1969

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância de NCr$ 656,60 (seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros novos e sessenta centavos).

 

Art. 2º O crédito solicitado servirá para conceder um abono de Natal aos funcionários da Prefeitura a Câmara Municipal no corrente ano, equivalente a um vencimento mensal.

 

Art. 3º A presente lei também dará direito aos servidores inativos e pensionistas da Prefeitura.

 

Art. 4º Os recursos para o atendimento desta Verba, advirão do comprovado excesso de arrecadação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 18 de dezembro de 1969.

 

JOÃO FREGONAZZI NETO

PREFEITO MUNICIPAL

 

DIÓGENES DE NADAI

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.