LEI Nº 341, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Alfredo Chaves, para o exercício de 1970, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em NCr$ 258.889,76 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove cruzeiros novos e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual importância, NCr$ 258.889,76 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove cruzeiros novos e setenta e seis centavos).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, e na forma da legislação em vigor (Anexo I) e das especificações constantes do Anexo II e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos III e adiantes e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:

 

I – Despesas por órgão de governo e administração:

 

 

II – Despesas por função do governo:

 

 

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a:

 

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita estimada;

 

II – Abrir créditos suplementares até 20% (vinte por cento) das dotações referentes a custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0).

 

Art. 5º A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por Decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Parágrafo Único. Se no decorrer do exercício, a arrecadação atingir os níveis satisfatórios, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

 

Art. 6º A movimentação das dotações será movimentada dos setores próprios todas discriminadas nos quadros analíticos por unidades administrativas.

 

Art. 7º A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 30 de setembro de 1969.

 

JOÃO FREGONAZZI NETTO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

Clique aqui para visualizar anexo