LEI Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância de NCr$ 1.200,60 (um mil e duzentos cruzeiros novos e sessenta centavos).

 

Art. 2º O crédito especial de que se trata o art. 1º, será empregado na compra de mantimentos para ser distribuídos com os pobres no dia de Natal.

 

Art. 3º Os recursos para o atendimento do art. 1º advirão do provável excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 17 de dezembro de 1968.

 

JOÃO FREGONAZZI NETO

PREFEITO MUNICIPAL

 

DIÓGENES DE NADAI

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.