LEI Nº 252, DE 22
DE JULHO DE 1967
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulado parcial ou total a importância de NCr$ 2.249,00 (dois mil duzentos e quarenta e nove cruzeiros novos) das seguintes Verbas do Orçamento:
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Verba 31.31.11.03 - Fiscalização, Venc. Fiscal Geral (parcial) |
NCr$ 462,00 |
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Verba 31.31.11.03 - Venc. Fiscal de Matilde (total) |
NCr$ 480,00 |
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Verba 31.31.11.03 - Fiscalização, Percentagens s/ Arrecadação (total) |
NCr$ 70,00 |
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Verba 31.31.11.03 - Fiscalização, Salários Contratados (parcial) |
NCr$ 400,00 |
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Verba 31.31.42.03 - Fiscalização, Eventuais (total) |
NCr$ 10,00 |
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Verba 32.31.42.03 - Serviço de Arrecadação, Percentagens s/ Arrecadação (parcial) |
NCr$ 15,00 |
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Verba 40.31.31.03 - Contadoria, Material de Expediente (parcial) |
NCr$ 20,00 |
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Verba 51.31.11.96 - Parques e Jardins, Salário Diaristas (parcial) |
NCr$ 200,00 |
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Verba 51.31.42.96 - Parques e Jardins, Eventuais (total) |
NCr$ 30,00 |
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Verba 52.31.42.96 - Limpeza Pública, Salários Diaristas |
NCr$ 462,00 |
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Verba 70.32.95.19 - Encargos, Cont. para o IBAM (parcial) |
NCr$ 100,00 |
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Total das Anulações |
NCr$ 2.249,00 |
Art. 2º Com as anulações do art. 1º ficam igualmente suplementadas no Orçamento vigente da despesa, as seguintes verbas:
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Verba 00.31.21.01 - Câmara Municipal, Material de Consumo |
NCr$ 4,00 |
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Verba 20.31.33.03 - Secretaria, Serviços de Terceiros |
NCr$ 40,00 |
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Verba 33.31.30.03 - Assistência Jurídica - Pessoal |
NCr$ 80,00 |
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Verba 40.31.42.03 - Categoria, Encargos Diversos |
NCr$ 150,00 |
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Verba 50.41.32.92 - Água e Esgoto, Material Permanente |
NCr$ 300,00 |
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Verba 55.31.11.09 a - Obras e Melhoramentos, Venc. Motorista |
NCr$ 214,00 |
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Verba 55.31.11.09 b - Obras e Melhoramentos Diaristas |
NCr$ 924,00 |
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Verba 70.31.42.19 - Encargos, Eventuais |
NCr$ 536,50 |
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Total das Suplementações |
NCr$ 2.249,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, 22 de julho de 1967.
JOÃO FREGONAZZI
NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO JOSÉ
PESSSALI
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.