LEI Nº 233, DE 23
DE ABRIL DE 2009
Estabelece o valor
do menor vencimento a ser pago aos servidores da administração direta e
indireta do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) o menor vencimento a ser pago aos servidores da administração direta e indireta do Município de Alfredo Chaves.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Fevereiro de 2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 23 de Abril de 2009.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.